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A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) após a AGU recorrer da decisão.
26 de dezembro de 2025 às 20:12 - Atualizado às 20:12
CNH Foto: Freepik
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira (26) que conseguiu derrubar a liminar da Justiça Federal de Mato Grosso que suspendeu o programa CNH do Brasil, elaborado pelo governo federal para facilitar o acesso da população à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) após a AGU recorrer da decisão.
Na decisão, o desembargador federal João Batista Moreira entendeu que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) agiu dentro de seu poder regulamentar ao estabelecer as novas regras para tirar a CNH.
Em nota, a AGU declarou que a decisão evita impactos negativos aos motoristas e assegura a uniformidade do sistema nacional de trânsito.
A principal mudança é o fim da obrigatoriedade de frequentar aulas de autoescola na preparação para os exames teórico e prático dos departamentos de Trânsito (Detrans).
Com isso, o custo para tirar o documento, que hoje chega a R$ 5 mil, poderá cair em 80%.
No dia 16 de dezembro, em cumprimento da Resolução Contran nº 1.020, o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco informou que já iniciou os ajustes necessários em seus sistemas para viabilizar o processo da nova CNH Brasil no Estado.
A Autarquia implementou a validação do curso teórico no novo formato online, permitindo que os benefícios dessa mudança sejam entregues de forma mais rápida aos pernambucanos, com economia direta no processo de habilitação.
O DETRAN-PE esclareceu que não haverá interrupção dos serviços. As melhorias estão sendo incorporadas de forma contínua aos fluxos operacionais e às plataformas tecnológicas, garantindo previsibilidade, transparência, integridade dos sistemas e segurança jurídica.
O órgão esclarece ainda que a prioridade são as medidas que geram impacto positivo imediato ao cidadão, especialmente aquelas que reduzem custos e simplificam etapas. Entre as principais novidades:
Permitida a conclusão de curso prático nas categoria A e B a partir da carga horária mínima de 2 horas de aulas práticas;
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O ministro do STF Edson Fachin disse que a medida representa "uma mudança significativa na forma de enxergar e tratar essa questão".
Fundado em 13 de agosto de 1822, a corte está entre as instituições mais antigas do Estado de Pernambuco. Serão dois dias de comemorações.
Mais de 650 equipamentos espalhados pela capital pernambucana serão transformadas em novos pontos de informação para essas pessoas em situação de vulnerabilidade.
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