15/04/2026 - 07:49
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Segundo o processo, o jogador desenvolveu comportamento de jogo compulsivo associado ao uso da plataforma de apostas.
22 de janeiro de 2026 às 12:13 - Atualizado às 12:13
Aplicativo de aposta on-line Foto: Agência Brasil
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, condenou uma casa de apostas a indenizar um jogador em R$ 10 mil por danos morais e a ressarcir R$ 217,8 mil referentes às perdas acumuladas ao longo de oito meses de apostas.
Segundo o processo, o jogador desenvolveu comportamento de jogo compulsivo associado ao uso da plataforma de apostas Responsa Gamming. Em depoimento, ele afirmou que “todo o dinheiro disponível era destinado às apostas, motivada pela esperança de ganhos que nunca se concretizavam”.
Na sentença, o juiz Paulo da Silva Filho, da 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão, entendeu que houve falha na prestação do serviço por parte da empresa.
Para o magistrado, a plataforma deixou de adotar medidas eficazes de proteção ao usuário, como limites de perda, mecanismos de identificação de comportamento compulsivo, avisos claros sobre os riscos e sistemas de monitoramento, o que teria contribuído diretamente para o agravamento das perdas financeiras. O nome do jogador não foi divulgado.
“O não implementar barreiras eficazes – como limites de perda, mecanismos de verificação de comportamento compulsivo, avisos claros sobre os riscos e sistemas de monitoramento – a parte ré atuou de modo negligente, contribuindo diretamente para o agravamento das perdas financeiras da parte autora”, afirmou o juiz na decisão.
O magistrado também destacou que “as provas produzidas são suficientes para atestar a veracidade dos fatos alegados pela parte autora”, o que justificaria a restituição integral dos valores gastos na plataforma, a título de danos materiais.
Citada no processo, a empresa não apresentou contestação. Com isso, a ação foi julgada à revelia, e a Justiça considerou verdadeiras as alegações de fato apresentadas pelo autor.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), afirmou na última sexta-feira, 16 de janeiro, que os cassinos online e as bets estão "tomando conta" do futebol, da publicidade e promovem corrupção no Brasil.
Com o presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, no palanque, o petista disse ainda que o BC está tentando fazer com que essas empresas paguem tributos.
"O cassino entrou nas casas da gente para a criança de 10 anos pegar o telefone do pai e jogar, com essa quantidade de bets que foram criadas aí, que está tomando conta do futebol, da publicidade e da corrupção, porque vocês estão vendo o trabalho do Banco Central tentando fazer com que essa gente pague, pelo menos, imposto no nosso País", disse o presidente da República.
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A base para os indiciamentos dessas autoridades é o caso do Banco Master, que tramita no Supremo. O relatório da CPI, de 221 páginas, ainda precisa ser aprovado pela comissão.
O magistrado destacou que a identidade de gênero constitui um direito fundamental e não depende de alteração no registro civil.
Recomendação ao COMDICA estabelece prazos para que entidades detalhem gastos, salários e prestação de contas de projetos.
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