Justiça Federal condena ex-prefeito de Araçoiaba por fraudes em licitação

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou a ação e detalhou como o processo foi conduzido de forma a favorecer a empresa FJ Transportes, representada por Fábio Bezerra. Na época, o empresário ocupava um cargo dentro da prefeitura, nomeado pelo próprio prefeito. Essa condição criou uma incompatibilidade direta com a contratação e levantou suspeitas desde o início da apuração.

Os documentos anexados à investigação mostram que o procedimento licitatório não seguiu as regras previstas. A comissão responsável pelo certame incluiu servidores que não participaram efetivamente das etapas. A ata da licitação também registrou apenas a proposta que levou à vitória da FJ Transportes, com valores acima dos praticados no mercado. Outras ofertas, que poderiam alterar o resultado, não apareceram no processo, apesar de existirem.

As análises técnicas reforçaram essas falhas. A Controladoria-Geral da União identificou superfaturamento no contrato e apontou inconsistências na identificação dos responsáveis legais pela empresa contratada. A Polícia Federal reuniu dados que confirmaram as irregularidades e colaboraram para esclarecer como o esquema foi montado para direcionar o resultado.

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Mesmo sem comprovação de que o serviço de transporte escolar deixou de ser prestado, o conjunto das irregularidades levou a Justiça a reconhecer atos de improbidade administrativa. A sentença destacou que a licitação perdeu sua finalidade básica ao ser manipulada para beneficiar apenas uma empresa, o que violou o princípio da competitividade e causou prejuízo aos cofres públicos.

Com a decisão, Severino Alexandre Sobrinho, Márcio Marcolino e Fábio Bezerra terão que ressarcir o dano causado ao erário. O valor exato será calculado na fase de liquidação, etapa que definirá o montante final com base nos prejuízos apontados pela CGU e pelo MPF. A Justiça também determinou o pagamento de multa correspondente a 50% do valor do dano.

Os três ficam proibidos de firmar contratos com a União e com o município de Araçoiaba pelos próximos 5 anos. No caso do ex-prefeito, a sentença inclui ainda a suspensão dos direitos políticos pelo mesmo período. As penalidades impõem restrições diretas ao exercício de atividades públicas ou de qualquer vínculo contratual com o poder público durante o prazo estabelecido.