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Nesta terça-feira (10), o governo Lula deve enviar ao Congresso Nacional uma MP que aumenta a tributação de 12% para 18% pagos pelas bets no país.
10 de junho de 2025 às 11:56 - Atualizado às 11:56
Presidente Lula e o prefeito João Campos. Foto: Montagem Portal/Divulgação
Nesta terça-feira, 10 de junho, o governo Lula (PT) deve enviar ao Congresso Nacional uma medida provisória (MP) que aumenta a tributação de 12% para 18% sobre a diferença entre o que as bets arrecadam e aquilo que elas pagam de prêmio.
A medida, anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, visa corrigir as distorções no sistema de crédito e compensar a revogação do decreto do IOF.
Na contramão do que está sendo definido pela gestão de Lula, que está aumentando os impostos pagos pelas bets e com efeito nacional, o prefeito do Recife, João Campos (PSB), aliado do presidente da República, vem facilitando a vida dos donos das casas de apostas online na capital pernambucana.
Em abril deste ano, o socialista sancionou a Lei Municipal 15.563, reduzindo de 5% para 2% a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para serviços de jogos, loterias e sorteios no Recife.
A iniciativa de reduzir os impostos pagos pelas bets partiu do Poder Executivo municipal, ou seja - do próprio João Campos -, que enviou à Câmara de Vereadores o então projeto de lei, aprovado por maioria dos parlamentares em março deste ano.
Em sua justificativa, o prefeito disse que com a chegada de novas empresas, a cidade poderia aumentar sua receita sem precisar impor tributos elevados, o que também, segundo ele, fortaleceria a economia local.
Saiba mais sobre a MP
A Medida Provisória que será enviada ao Congresso pelo Governo Federal, voltada para o mercado financeiro, foi anunciada pelo ministro Fernando Haddad na noite de domingo, 8 de junho, depois de reunião com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
“É uma medida que corrige distorções no sistema de crédito, na cobrança de impostos de rendimentos sobre títulos e temas afins. Inclusive vai entrar um aspecto na questão das bets”, disse Haddad.
“O que essa medida provisória vai nos permitir? Recalibrar o decreto do IOF [Imposto sobre Operações Financeiras], fazendo com que sua dimensão regulatória seja o foco da nova versão e possamos reduzir as alíquotas previstas no decreto original, que vai ser reformado conjuntamente”, complementou.
O ministro afirmou ainda que a MP passará a cobrar tributo de 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) das empresas de apostas (ou seja, sobre a diferença entre o que as bets arrecadam e aquilo que elas pagam de prêmio), em vez dos 12% cobrados atualmente. Além disso, a medida tributará títulos que hoje são isentos, como LCA e LCI, títulos de renda fixa criados para auxiliar projetos do setor imobiliário e do agronegócio, em 5%.
“Eles [esses títulos] continuarão a manter uma distância grande em relação aos títulos públicos em geral [em termos de taxação], mas não permanecerão mais isentos, porque estão criando uma distorção no mercado de crédito no Brasil, inclusive com dificuldades para o Tesouro Nacional”.
A Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) cobrada de instituições financeiras passará a ser de 15% ou 20%. A taxa de 9% não existirá mais.
Haddad explicou ainda que há um compromisso de reduzir gastos tributários em pelo menos 10% de natureza infraconstitucional e de conversar, com o Congresso, sobre gastos primários.
“A questão do gasto primário, tem muitas iniciativas que já mandamos para o Congresso. Algumas já estão em tramitação. O que nos dispusemos a fazer é fazer uma nova reunião sobre gasto primário, mas já tendo um feedback das bancadas sobre os temas que vão ser enfrentados”, pontuou.
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Para o deputado, a medida corrige uma lacuna na legislação ao incluir pacientes que enfrentam limitações severas no dia a dia
Parlamentar informou que está apresentando mais um projeto de lei que proíbe propagandas de casas de apostas, como os casos das bets.
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