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A medida faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo e visa racionalizar as despesas públicas, com o objetivo de gerar uma economia de R$ 2,2 bilhões em 202.
01 de dezembro de 2024 às 10:57 - Atualizado às 11:06
O presidente Lula durante cerimônia de lançamento do Plano Safra Foto: Reprodução/Canal Gov
Na última sexta-feira (29), o lula/">Governo Lula enviou à Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL) que propõe limitar o crescimento real do salário mínimo, fixando-o entre 0,6% e 2,5% ao ano. A medida faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo e visa racionalizar as despesas públicas, com o objetivo de gerar uma economia de R$ 2,2 bilhões em 2025 e R$ 9,7 bilhões em 2026.
O novo modelo de reajuste, conforme o texto do projeto assinado pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), altera a forma como o salário mínimo será ajustado. Atualmente, o aumento é composto pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Com a nova proposta, o aumento real será limitado a um intervalo de 0,6% a 2,5% ao ano, seguindo os parâmetros do arcabouço fiscal, instituído pela Lei Complementar 200/2023, que limita o aumento das despesas obrigatórias.
A medida visa alinhar o crescimento dos gastos públicos à variação da receita, com o objetivo de equilibrar o orçamento e melhorar a sustentabilidade fiscal. O projeto também traz mudanças nas regras para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), incluindo a consideração dos rendimentos de todos os membros da família na definição da renda familiar e a proibição de deduções não previstas em lei. Além disso, pessoas com bens ou propriedades que ultrapassem o limite de isenção de patrimônio para a declaração de Imposto de Renda não poderão acessar o benefício. O governo estima que a medida gerará uma economia de R$ 2 bilhões por ano.
O governo busca a aprovação do projeto ainda este ano, para que as novas regras entrem em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025. Caso a aprovação não ocorra dentro do prazo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) poderá editar uma medida provisória para implementar o reajuste, garantindo que a mudança seja implementada no início do próximo ano.
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Um dos principais pontos discutidos é o prazo de 60 dias previsto para a primeira etapa da mudança. A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima semanal deverá passar de 44 para 42 horas.
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