Governo Lula NEGA 'CONFISCO' de dinheiro ESQUECIDO em contas bancárias; ENTENDA

O governo Lula afirmou na sexta-feira, 13 de setembro, que não haverá "confisco" dos valores esquecidos em contas bancárias como forma de compensação à desoneração da folha de pagamentos, conforme projeto aprovado no Congresso que aguarda a sanção do presidente.

"O Projeto de Lei 1.847/24, discutido e aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados, trata de valores que cidadãos ou empresas esqueceram em algum banco, consórcio ou outra instituição, e não foram reclamados ou movimentados por mais de 25 anos", diz em nota a Secretaria de Comunicação Social.

A nota diz ainda que o objetivo projeto é a "incorporação desses valores pelo Tesouro Nacional após 30 dias da publicação da lei", mas que isso "não significa que os cidadãos perderão o direito a esse dinheiro".

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O governo diz que o Ministério da Fazenda publicará um edital no Diário Oficial da União com informações sobre esses valores e o recolhimento poderá ser contestado pelos que tiverem direito.

O texto diz ainda que a previsão para incorporação desses recursos pelo Tesouro "está prevista em legislação há mais de 70 anos, na Lei 2.313 de 1954".

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Essa lei estabelece um prazo de cinco anos para que os recursos serem requeridos antes de se incorporados ao patrimônio nacional, da mesma forma que o abono do PIS/Pasep.

A nota diz ainda que, desde 7 de março de 2023, o Banco Central (BC) disponibiliza em seu site as informações sobre quem possui recursos esquecidos em conta bancária e como requisitar o resgate de eventuais valores.

Segundo o balanço mais recente do BC, divulgado na última sexta-feira, 6, os brasileiros ainda não sacaram R$ 8,56 bilhões do Sistema de Valores a Receber (SVR). As estatísticas do SVR são divulgadas com dois meses de defasagem.

A maior parte das pessoas e empresas que ainda não fizeram o saque têm direito a pequenas quantias. Os valores a receber de até R$ 10 concentram 63,6% dos beneficiários.

Os valores entre R$ 10,01 e R$ 100 correspondem a 24,86% dos correntistas. As quantias entre R$ 100,01 e R$ 1 mil representam 9,77% dos clientes. Só 1,77% tem direito a receber mais de R$ 1 mil. Veja, abaixo, como saber se você tem dinheiro a receber e como resgatar.

Como consultar

O Banco Central alerta que o único site para a consulta dos valores a receber é o https://valoresareceber.bcb.gov.br.

É preciso acessar o site e clicar em "Consulte se tem valores a receber". Insira os dados e clique em "Consultar".

Após a consulta mostrar que há valores a receber, o cidadão deverá clicar em "Acessar o SVR" e, se não houver fila de espera, ele será direcionado para a página de login gov.br. Veja o que será necessário para o acesso:

• Para acessar os valores do usuário (pessoa física) ou de pessoas falecidas, a conta gov.br precisa ser de nível prata ou ouro;
• Para acessar valores de pessoa jurídica, a conta gov.br precisa ter o CNPJ a ela vinculado (qualquer tipo de vínculo, exceto Colaborador).

O usuário terá 30 minutos dentro do sistema. Ele irá acessar a opção "Meus Valores a Receber". Depois, deve ler e aceitar o Termo de Ciência e verá na tela o valor a receber, o nome e os dados de contato da instituição que devolverá o valor e a origem (tipo) do valor. Em alguns casos, aparecerão também outras informações.

O usuário deve clicar em "Solicitar por aqui" e selecionar uma chave Pix, caso em que a instituição devolverá o valor em até 12 dias úteis, não necessariamente via Pix (pode ser realizada TED ou DOC). É importante guardar o número de protocolo.

Estadão Conteúdo