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Três Projetos de Lei Complementares foram apresentados para promover mudanças na estrutura e remuneração dos funcionários do tribunal.
08 de maio de 2025 às 15:37 - Atualizado às 15:52
Assembleia Legislativa de SP, onde os deputados trabalham. Foto: Agência Alesp
Deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovaram, na quarta-feira, 7 de maio, um reajuste de até 98% nos salários dos servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A medida deve impactar o orçamento em R$ 28,8 milhões ainda neste ano e ultrapassar R$ 60 milhões a partir de 2026.
O reajuste integra dois projetos de lei enviados pelo próprio TCE e aprovados pela maioria dos parlamentares da Alesp. Agora, os textos seguem para sanção do governador Tarcísio de Freitas, do Republicanos. Além do aumento, a proposta também cria novos cargos na estrutura do tribunal. Estão previstas duas vagas de Diretor Técnico de Divisão, com salários de R$ 39 mil cada, e outras três para Assessor Técnico de Gabinete II, com remuneração de R$ 23,9 mil por servidor.
Três Projetos de Lei Complementares foram apresentados para promover mudanças na estrutura e remuneração dos servidores do TCE:
Esses projetos tramitaram em regime de urgência, sem passar pelas comissões temáticas. Para aprovação, cada proposta precisava de pelo menos 48 votos favoráveis, representando maioria absoluta. Apenas os deputados Leo Siqueira (Novo) e Guto Zacarias (União) votaram contra.
O pacote de benefícios inclui ainda um incentivo financeiro para quem optar pela aposentadoria. O servidor que tiver 20 anos de serviço público poderá receber o equivalente a seis meses de salário ao deixar o cargo.
Esse novo bônus substitui o antigo abono permanência, que recompensava quem continuava trabalhando após atingir os requisitos para aposentadoria. Segundo o presidente do TCE, Antonio Roque Citadini, o custo do incentivo será compensado com a extinção do abono, o que pode gerar economia ao tribunal.
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