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A CCJ analisará a admissibilidade da proposta. Caso a comissão aprove o texto, a Câmara criará uma comissão especial para discutir o mérito proposta.
25 de fevereiro de 2026 às 09:27 - Atualizado às 09:28
Deputado Kim Kataguiri. Foto: Divulgação
O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) protocolou na terça-feira, 24 de fevereiro, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece limite máximo de 1% para a cobrança do IPVA sobre o valor dos veículos. O parlamentar afirmou que conseguiu 224 assinaturas de apoio, número superior às 171 necessárias para iniciar a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados.
Atualmente, a alíquota do IPVA varia entre 1% e 6%, dependendo do estado e do tipo de veículo. A Constituição Federal atribui aos estados a competência para instituir e cobrar o imposto. Com a mudança sugerida, os estados passariam a respeitar o teto de 1%, independentemente da política tributária local.
Kim Kataguiri informou a jornalistas na Câmara que pretende se reunir com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), para solicitar o envio do texto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A CCJ analisará a admissibilidade da proposta. Caso a comissão aprove o texto, a Câmara criará uma comissão especial para discutir o mérito da PEC. Em seguida, o plenário votará a proposta em dois turnos, e o texto precisará de pelo menos 308 votos favoráveis em cada votação.
O deputado reconheceu que a medida impactará a arrecadação dos estados. Segundo ele, a limitação do IPVA a 1% pode gerar perda estimada de R$ 38 bilhões em receitas. Para enfrentar esse cenário, ele apresentou sugestões de compensação fiscal.
Entre as medidas propostas, Kim sugeriu cortar 50% das emendas parlamentares, o que representaria economia estimada em R$ 30,5 bilhões. Ele também indicou a revisão de incentivos fiscais concedidos pela Sudam e pela Sudene, que somariam R$ 22,51 bilhões. O parlamentar incluiu ainda o fim do crédito presumido de IPI para montadoras, com impacto estimado em R$ 7,77 bilhões.
O texto também propõe limite para gastos com publicidade pública, com previsão de economia de R$ 6,5 bilhões. Além disso, o deputado mencionou o combate aos chamados supersalários no setor público, com estimativa de redução de R$ 5 bilhões.
A proposta altera diretamente a forma como os estados aplicam o imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Hoje, cada unidade da federação define sua própria alíquota dentro das regras constitucionais. Com a PEC, os estados manteriam a competência de cobrança, mas ficariam limitados ao teto de 1%.
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O equipamento integra o sistema de transporte público da RME e contará com uma estação de BRT, reforçando a estrutura de uns principais corredores viários da cidade.
Entre as condições impostas está o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica, além da proibição de acesso às redes sociais e de contato com outros investigados.
O deputado justifica a medida com base nos prejuízos que as salas cheias causam ao desenvolvimento intelectual e social.
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