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Segundo o parlamentar, a medida levanta dúvidas sobre sua legalidade e constitucionalidade, já que restringe totalmente o acesso a um curso público.
24 de setembro de 2025 às 09:10 - Atualizado às 09:10
Médico vestido com a bandeira do MST. Foto: Reprodução/IA
O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) apresentou uma representação ao Tribunal de Contas da União (TCU) pedindo a suspensão imediata do Edital nº 31/2025, lançado pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) em parceria com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
O processo seletivo em questão prevê a criação de um curso de Medicina no campus de Caruaru, cujas 80 vagas serão destinadas integralmente a beneficiários do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera). A denúncia aponta que a seleção favorece integrantes do Movimento Sem Terra (MST).
Segundo o parlamentar, a medida levanta dúvidas sobre sua legalidade e constitucionalidade, já que restringe totalmente o acesso a um curso público de alto prestígio e elevado custo a um grupo específico, formado por assentados da reforma agrária, quilombolas, educadores do campo e outros beneficiários do programa.
“Esse edital, na prática, exclui qualquer possibilidade de ampla concorrência. É uma seleção com recursos públicos que não permite igualdade de condições a todos os estudantes interessados”, declarou Nogueira.
Além da representação no TCU, o deputado protocolou um requerimento na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, solicitando a convocação do ministro da Educação, Camilo Santana, para prestar esclarecimentos. A ideia é que o MEC explique os critérios utilizados para a formulação do edital e como a iniciativa se enquadra dentro das políticas educacionais em vigor.
Para Nogueira, a forma como o processo foi estruturado fere princípios constitucionais da Administração Pública, entre eles os da isonomia, impessoalidade, legalidade, moralidade e finalidade pública.
“Não se pode destinar 100% das vagas de um curso de Medicina apenas com base em critérios políticos ou sociais, sem considerar o mérito acadêmico dos estudantes”, afirmou.
O edital prevê ações afirmativas e ampla concorrência, mas, de acordo com a denúncia, todas as vagas estão reservadas exclusivamente a públicos específicos. A crítica é de que o modelo aplicado não promove inclusão, mas cria um regime de exclusividade que elimina a diversidade natural de um processo seletivo público.
O TCU deve analisar a representação e decidir se suspende ou não o edital. Caso a medida cautelar seja aceita, o processo seletivo poderá ser interrompido até que a corte avalie de forma definitiva a legalidade da ação.
Por enquanto, a UFPE e o Incra ainda não se manifestaram oficialmente sobre as críticas levantadas pelo deputado.
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