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A comissão foi instalada em 12 de novembro de 2024 para investigar a influência das apostas on-line no orçamento das famílias brasileiras e a possível associação com organizações criminosas.
07 de abril de 2025 às 14:55 - Atualizado às 14:58
Gabriel Galípolo que irá presidir o Banco Central. Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
A fiscalização das transações financeiras das casas de apostas é um dos temas do depoimento do presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, que será ouvido pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets em reunião agendada para terça-feira, 8 de abril, às 11h.
O convite a Galípolo atende a um requerimento do presidente da CPI, senador Dr. Hiran (PP-RR). Em sua justificativa, ele chama a atenção para o papel do BC na regulação do sistema financeiro. Hiran espera que a instituição forneça informações relevantes sobre a capacidade de rastreamento de transações irregulares, a possibilidade de implementação de regras específicas para transferências de recursos envolvendo o setor de jogos pela internet e a avaliação do impacto econômico das apostas sobre o sistema financeiro.
“A oitiva do Presidente do Banco Central do Brasil se faz imprescindível para que esta CPI possa obter informações cruciais para o cumprimento de seu objetivo, contribuindo para a elaboração de um relatório conclusivo que reflita a realidade dos fatos”, afirma o presidente do colegiado.
A CPI das Bets foi instalada em 12 de novembro de 2024 para investigar a influência das apostas on-line no orçamento das famílias brasileiras e a possível associação com organizações criminosas. A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) é a relatora.
Os jogos criados pelo setor e que estão pendentes de regulamentação são chamados de “apostas de quota fixa”, que se referem às apostas on-line esportivas (as chamadas bets) e aos jogos on-line que se assemelham aos cassinos (como o Fortune Tiger, popularmente conhecido como Jogo do Tigrinho). A “quota fixa” é aquela que permite ao apostador saber de antemão quantas vezes a mais ele receberá sobre o valor apostado, caso seja premiado.
O resultado de uma CPI pode incluir, entre outras, propostas de mudanças na legislação e o envio das investigações aos órgãos competentes para responsabilizar criminalmente os acusados.
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A decisão estabelece que o percentual mínimo deverá ser cumprido individualmente em cada unidade abrangida pela paralisação.
A medida foi tomada após determinação do presidente do STF, ministro Edson Fachin, e pedido pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Os porcentuais estão tecnicamente empatados, considerando a margem de erro de dois pontos porcentuais para mais ou para menos
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