21 de março de 2024 às 17:48
Cerca de 7,8 milhões famílias em vulnerabilidade social no país tem direito à tarifa social de energia elétrica, mas precisam atualizar o seu cadastro no CadÚnico para pedir o benefício. O programa concede descontos de até 65% na conta de luz.
O benefício é concedido de forma automática para quem já está cadastrado e atende os seguintes requisitos: possui renda familiar per capita igual ou inferior a meio salário mínimo, renda familiar inferior a 3 salários mínimos com morador com algum tipo de deficiência que requeira energia elétrica e, por fim, idosos acima de 65 anos que recebem o BPC, Benefício de Prestação Continuada.
Dessa forma, é importante que as pessoas mantenham seus cadastros no CadÚnico atualizados.
Caso o cidadão se enquadre em uma das três normas acima, mas não receba a tarifa social de energia elétrica, a recomendação é que procure um Centro de Referência Assistência Social (CRAS), de sua cidade para fazer atualizar suas informações.
De acordo com a Aneel, a tarifa social é custeada pela Conta de Desenvolvimento Energético que faz os repasses às distribuidoras na medida em que os descontos são dados aos consumidores.
O Projeto de Lei 3329/23 permite que os beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadúnico) reprovados no exame de direção do Detran possam fazer uma nova prova (o reteste) gratuitamente.
A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, é do deputado licenciado Jeferson Rodrigues (Republicanos-GO).
“O processo de obtenção da carteira de habilitação é essencial para a mobilidade e inserção social das pessoas, e é justo que aqueles em situação de vulnerabilidade econômica possam ter uma segunda chance sem custos adicionais”, disse.
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Casas legislativas contestam ajustes feitos pelo ministro e defendem a manutenção das condições aprovadas pelo Congresso.
Essa abusividade da conduta deverá ser reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, seja nos próprios autos do processo de curatela ou em ação própria.
A iniciativa busca utilizar a tecnologia como instrumento de prevenção, permitindo que as vítimas recebam notificações diretamente em seus celulares
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