29 de agosto de 2024 às 13:59 - Atualizado às 14:28
Mendonça apresenta projeto para impedir governo LULA de repassar recursos da UNIÃO para SINDICATOS. Fotos: Divulgação e Rafa Neddemeyer/Agência Brasil. Edição: Portal de Prefeitura
O deputado federal Mendonça Filho (União Brasil), coautor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) apresentado pelo deputado Kim Kataguiri do mesmo partido, criticou a medida recente do Governo Federal que autoriza sindicatos a utilizarem recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e de Recursos do Orçamento da União parlamentares. Para Mendonça, a resolução que permite essa destinação, aprovada na quarta-feira, 28 de agosto, "é uma afronta ao trabalhador brasileiro" e um "desvio inaceitável de finalidade e uma medida inconstitucional".
"Não se trata apenas de uma questão legal, mas também de uma questão moral. O dinheiro do trabalhador não pode ser desviado para atender interesses políticos. É nosso dever, como representantes do povo, impedir que essa afronta prospere", concluiu o deputado.
O parlamentar convocou seus colegas a apoiarem o PDL e a defenderem os direitos dos trabalhadores contra o que classifica como "um absurdo e um verdadeiro escândalo de desvio de finalidade de recursos públicos".
O FAT é usado para o trabalhador, seja no pagamento de seguro-desemprego ou em programas de desenvolvimento econômico e deve ser preservado, defende Mendonça Filho.
"Essa medida é absurda e desrespeita os princípios constitucionais de gestão responsável dos recursos públicos".
Mendonça Filho acusa a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de agir de forma oportunista ao tentar reverter as perdas financeiras dos sindicatos após a perda de obrigatoriedade da contribuição sindical.
"Essa é uma tentativa escancarada de financiar entidades sindicais com dinheiro que pertence ao trabalhador. Não podemos permitir que o FAT, que tem um papel crucial na proteção social do trabalhador, seja utilizado como caixa para sustentar agendas políticas e ideológicas," destacou-se Mendonça.
O PDL, que visa sustar os efeitos dessa resolução, já foi apresentado na quarta (28) e busca garantir que os recursos do FAT continuem sendo utilizados exclusivamente para os fins aos quais foram destinados. Mendonça Filho, coautor do Projeto, enfatiza a necessidade urgente de barrar essa decisão do governo, que na sua visão, fere gravemente a legislação vigente e compromete a imparcialidade na administração dos recursos públicos.
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O presidente da Câmara expressou preocupação com as implicações para a segurança jurídica decorrentes da medida contra as empresas que pertencem ao bilionário sul-africano Elon Musk.
O benefício se estende a organizações beneficentes mantidas por entidades religiosas. Na comissão especial da Câmara, a PEC foi aprovada por unanimidade.
O Chefe do Executivo fez a declaração diante de dois pré-candidatos à sucessão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL): Elmar Nascimento (União Brasil-BA) e Antônio Brito (PSD-BA).
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