LIRA critica decisão de MORAES de bloquear contas da STARLINK para pagar MULTAS DO X

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), evitou neste sábado, 31 de agosto, entrar no mérito da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender o X, antigo Twitter.

O parlamentar expressou, porém, preocupação com as implicações para a segurança jurídica decorrentes do bloqueio das contas da Starlink, empresa que também pertence ao bilionário sul-africano Elon Musk.

"São pessoas jurídicas diferentes X e Starlink. São situações diferentes. Então, a preocupação não é minha, não. A preocupação é de muita gente que investe, de muitas pessoas que têm negócio no Brasil", disse Lira em entrevista concedida a jornalistas após participação na Expert, evento da XP Investimentos.

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Sobre a pressão que recebe de deputados da oposição pela abertura de uma CPI para apurar abuso de autoridade no Supremo e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Lira respondeu que esta é uma discussão de cada parlamentar, que tem o direito de se expressar, esquivando-se em comentar se existe viabilidade.

Segundo o presidente da Câmara, o Brasil tem que se acostumar a ter liberdade de expressão plena, com responsabilidade plena.

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"Nós travamos uma briga no Congresso Nacional para ter regulação de redes, que os dois lados reclamam. Essa polarização excede quando você começa a veicular matérias falsas. Eu fui vítima disso", declarou Lira.

Lira envia proposta contra STF

Arthur Lira encaminhou recentemente, para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores.

A PEC foi aprovada no Senado em novembro do ano passado e estava aguardando o início da tramitação na Câmara.

Após passar pela CCJ, a proposta terá que ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara.

A PEC 8/2021 proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados.

Também ficam vetadas decisões monocráticas com poder de suspender a tramitação de propostas legislativas, que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.

As decisões monocráticas são aquelas tomadas por apenas um magistrado. Trata-se de uma decisão provisória, que precisa ser confirmada pelo conjunto dos ministros da Corte.

Estadão Conteúdo