16/09/2026 - 12:05
Rádio Portal
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07 de fevereiro de 2024 às 08:42
A Justiça do Estado de São Paulo anulou mais duas multas aplicadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por desrespeito à norma de uso de máscara durante a pandemia do Covid-19. O valor somado destas penalidades ultrapassa R$100 mil.
As penalidades foram extintas com base na lei sancionada em novembro do ano passado pelo governador paulista, Tarcísio de Freitas (Republicanos). O texto concede anistia fiscal a todos que foram punidos por descumprimento das medidas sanitárias impostas naquele período.
A decisão mais recente neste sentido foi proferida na segunda-feira, 05 de fevereiro, pela juíza Juliana Maria Maccari Gonçalves, da Vara de Execuções Fiscais Estaduais. A ação contra Bolsonaro tinha o valor de R$55.500.
A outra multa, de R$ 57 mil, foi anulada no dia 25 de janeiro pelo juiz André Rodrigues Menk, também na época no comando da Vara de Execuções Fiscais Estaduais. Dez dias antes, o mesmo magistrado já havia extinguido mais uma execução fiscal por descumprimento do uso de máscara em atos públicos no Estado no valor de R$ 370 mil.
Estas decisões ocorreram após a Fazenda Nacional cancelar os débitos com base na lei sancionada pelo governador Tarcísio.
Ao perdoar as multas, o Governo de São Paulo vai deixar de arrecadar R$ 72,1 milhões. Sozinho, Bolsonaro era responsável por mais de R$ 1 milhão, soma referente as cinco execuções penais as quais responde por não usar máscara.
A fim de levantar fundos para arcar com as multas, o ex-presidente da República recebeu de seus apoiadores ajuda milionária no valor de R$ 17,1 milhões em suas contas por meio de transferências bancárias realizadas por Pix. Este montante foi arrecadado ao longo dos primeiros seis meses de 2023.
Bolsonaro chegou a ter mais de meio milhão de reais bloqueados de suas contas bancárias em junho deste ano, para o pagamento das multas por não usar máscara em São Paulo.
Elas foram aplicadas pelo descumprimento da lei sanitária nos municípios de Itapeva e Miracatu, em meio à pandemia da covid-19. Com a decisão do TJSP, que extingue a dívida, o valor já pago deverá ser devolvido ao ex-presidente.
Além de Jair Bolsonaro, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) também está se beneficiando desta medida. O filho do ex-presidente já recebeu, em 18 de janeiro, uma anistia de mais R$56 mil reais por uma ação anulada. O parlamentar aguarda o julgamento de outra multa aplicada por também não fazer uso de máscara na pandemia.
Um levantamento do Estadão, publicado em junho de 2021, mostrou que Bolsonaro descumpriu a lei sanitária a maior parte do tempo em que esteve cumprindo agenda. Até aquela data, ele não havia usado máscaras em sete a cada dez eventos de sua agenda, ou 73% dos casos.
Estadão Conteúdo
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O texto também determina que a deficiência da criança ou do adolescente seja avaliada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Em alguns casos, a autorização será condicionada ao exercício de atividades específicas.
O texto aprovado permite que o Ministério da Fazenda reduza a alíquota do tributo, inclusive a zero, para remessas postais internacionais de até 50 dólares.
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