CAIXA LOTERIAS pede autorização à FAZENDA para OPERAR no mercado de BETS

Vieira disse que o monopólio das loterias, conferido pela Constituição à Caixa, buscou justamente dar esse caráter social aos jogos. De acordo com ele, ao regulamentar as bets, o Governo Federal está chamando para si a responsabilidade de ditar as regras para esses jogos.

A Caixa ressaltou que terá uma supervisão aos jogadores, para evitar um abuso dos jogos. A presidente da Caixa Loterias, Lucíola Aor, afirmou que o banco colocará limites tanto de apostas quanto de uso, e se necessário, fornecerá supervisão ao apostador caso ele se vicie.

De acordo com ela, a atuação das loterias e das bets é complementar. "Esses não são mercados concorrenciais entre si", disse a executiva. Ela afirmou que a expectativa do banco é que a arrecadação com apostas esportivas seja equivalente à metade do que se arrecada hoje com a loteria tradicional.

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Mercado da Bets

As empresas de apostas, conhecidas como "bets", que pretendem iniciar suas operações no Brasil em 2025, tiveram até a última terça-feira, 20 de agosto, para protocolar seus pedidos no Sistema Geral de Apostas, gerido pela Secretaria de Prêmio e Apostas do Ministério da Fazenda. A partir de 1º de janeiro de 2025, empresas não autorizadas estarão sujeitas a penalidades. Este prazo foi estabelecido por uma portaria do Ministério da Fazenda, publicada em 21 de maio de 2024.

Requisitos para Operação no Brasil

Para operar legalmente no Brasil, as empresas de apostas devem cumprir uma série de critérios rigorosos, que incluem:

• Habilitação Jurídica: Comprovação de que a empresa está legalmente constituída;
• Regularidade Fiscal e Trabalhista: Demonstrar que a empresa está em conformidade com suas obrigações fiscais e trabalhistas;
• Idoneidade: Comprovar a integridade da empresa e de seus sócios;
• Qualificação Econômico-Financeira: Evidenciar a capacidade financeira para operar no mercado;
• Qualificação Técnica: Comprovar a competência técnica para gerir operações de apostas.

Pagamento de Outorga e Validade da Autorização

Além de atender aos requisitos mencionados, as empresas também devem pagar uma outorga no valor de R$ 30 milhões para obter a autorização de funcionamento. Esta licença será válida por 5 anos e permitirá que cada empresa opere até três marcas comerciais no Brasil através de seus canais eletrônicos.

Revisão de Licença

A licença concedida às empresas de apostas pode ser revista a qualquer momento, especialmente em casos de fusão, cisão, incorporação, transformação, ou qualquer transferência ou modificação na estrutura da empresa.