03/09/2026 - 05:07
Rádio Portal
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A norma altera dispositivos do Código Penal, da Lei Maria da Penha, da Lei do Trabalho Doméstico e de outras legislações relacionadas aos direitos trabalhistas e à proteção social.
De acordo com a Auditoria-Fiscal do Trabalho (AFT), elas viviam sob um sistema de controle financeiro que as mantinha permanentemente endividadas.
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