04/11/2026 - 22:01
Rádio Portal
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A legislação, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi oriunda do Projeto de Lei 789/2024, de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).
O evento ainda contou com a participação do prefeito Dr. Elton Martins e de outras lideranças de Pernambuco.
A avaliação no parecer é que a proposta oferece uma solução "simples, objetiva e compatível com a natureza urgente da obrigação alimentar".
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