Ministro do Supremo atendeu parcialmente a pedido da PGR e também determinou a abertura de outros 21 procedimentos por iniciativa própria.
O órgão disse que o pedido de habilitação vai permitir que o Estado brasileiro possa fazer a defesa de sua soberania na Justiça da Flórida, onde o caso está em tramitação.
O ministro da Secretaria-Geral afirmou que outras grandes empresas, como Uber e 99 estão cumprindo a portaria e informando a divisão dos valores entre motoristas e plataformas.
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