15/08/2026 - 06:36
Rádio Portal
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O repasse será feito diretamente às famílias afetadas, com base em dados da Secretaria Estadual de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas (SAS).
O parlamentar sustenta que a medida busca oferecer segurança jurídica e diminuir conflitos sociais em espaços considerados sensíveis por parte da sociedade.
Antes da lei, o Decreto-Lei nº 2.848 determinava 4 a 12 anos de reclusão para o crime de tentativa de golpe de Estado e 4 a 8 anos de reclusão.
O acordo homologado pelo STF evita o andamento da ação penal, desde que todas as condições sejam cumpridas dentro dos prazos definidos.
O parlamentar desferiu golpes violentos contra a cabeça e as pernas da companheira durante o ataque.
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