18/03/2026 - 09:24
Rádio Portal
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Como tramitou em caráter terminativo, o projeto segue direto para análise da Câmara dos Deputados caso não seja apresentado recurso na Casa Alta.
A medida foi assinada, com base nas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e em consonância com o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
O governo calcula que cerca de 25 milhões de brasileiros vão pagar menos impostos, enquanto outros 200 mil contribuintes terão algum aumento na tributação.
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