16/08/2026 - 18:05
Rádio Portal
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Na justificativa do projeto, a vereadora afirma que a medida busca proteger crianças e adolescentes da crescente exposição à publicidade de plataformas de apostas.
Os autores da ação argumentam que os sistemas atualmente utilizados pelas plataformas não são suficientes para impedir que menores de idade realizem cadastros ou utilizem os serviços de apostas
A medida passa a valer para todos os locais onde há publicidade exterior, mobiliário urbano e demais locais cuja exploração dependa de autorização, licença, permissão ou concessão do município.
O governo federal diz que as medidas visam garantir que as práticas de jogos e apostas sejam realizadas de forma segura, saudável e consciente, prevenindo vícios e protegendo os consumidores
A decisão atende a uma determinação do STF e tem como objetivo impedir que recursos provenientes de benefícios sociais sejam utilizados em jogos de azar online.
O objetivo das novas medidas é reduzir práticas publicitárias consideradas abusivas, ampliar a proteção ao consumidor e reforçar o combate ao mercado ilegal de apostas no Brasil.
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