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Autorizado
A medida se deu após tribunal derrubar suspensão do porte arma de fogo particular ou da corporação restrito aos limites do Município, dentro ou fora do horário de serviço.
Permissão
A proposição faz parte da campanha da bancada da bala contra o “revogaço” proposto pelo presidente Lula logo no início do mandato.
Rejeitado
A ação foi ajuizada pela Presidência da República, que alegou invasão de competência da União para autorizar e fiscalizar o uso de material bélico.
