Ajuste
Novo CÓDIGO CIVIL propõe atualizar conceitos de FAMÍLIA e casamento; SAIBA DETALHES
A atual legislação foi sancionada em 2002 e entrou em vigor no ano seguinte, em substituição à lei anterior, de 1916.
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A atual legislação foi sancionada em 2002 e entrou em vigor no ano seguinte, em substituição à lei anterior, de 1916.