Permissão
Câmara aprova projeto que AUTORIZA ESTADOS a legislarem sobre POSSE E PORTE de armas de fogo
A proposição faz parte da campanha da bancada da bala contra o “revogaço” proposto pelo presidente Lula logo no início do mandato.
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Permissão
A proposição faz parte da campanha da bancada da bala contra o “revogaço” proposto pelo presidente Lula logo no início do mandato.
Rejeitado
A ação foi ajuizada pela Presidência da República, que alegou invasão de competência da União para autorizar e fiscalizar o uso de material bélico.