A Convenção dos Ministros das Assembleias de Deus de Mato Grosso (Comademat) interpôs recurso junto ao Poder Judiciário na tentativa de anular a decisão que invalidou a doação de uma área de 52 mil m² pelo Governo do Estado à entidade, situada no Residencial José Carlos Guimarães, em Várzea Grande.

No recurso, a igreja reiterou que o local abriga o projeto social “Residencial Nilda de Paula”, composto por 93 casas dedicadas ao acolhimento de famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade.

Em dezembro de 2023, – 16 anos depois da liberação -, o juiz Bruno D’ Oliveira mandou anular a doação por ela “não se amolda a nenhuma hipótese de dispensa de licitação ou inexigibilidade, previstas expressamente na Lei nº 8.666/93, de modo que a realização do certame não podia ser afastada como foi”.

“Salta aos olhos a informalidade do ajuste”, disse o magistrado.

Conforme o magistrado, embora a entidade tenha aduzido que atendia aos interesses públicos por desenvolver trabalhos sociais no bem imóvel objeto da demanda, certo que a sentença embargada já assentou que, em verdade, “a utilização do imóvel pela Convenção dos Ministros das Assembleias de Deus não atenderia aos interesses da coletividade, como um todo, mas sim de um grupo específico de pessoas ligadas àquela religião”.

Da redação do Portal de Prefeitura com informações do VGN

Post Views: 122