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O texto aprovado também prevê ações para orientar gestantes sobre os procedimentos, direitos e o acolhimento disponíveis.
23 de janeiro de 2025 às 16:36 - Atualizado às 18:26
Vereador do Recife Felipe Alecrim Foto: Divulgação/ Câmara do Recife
Agora é oficial: todas as unidades de saúde do Recife deverão informar, por meios físicos ou digitais, sobre o direito à entrega voluntária de bebês para adoção.
A Lei nº 19.355/2024, de autoria do vereador Felipe Alecrim, foi sancionada no dia 17 de janeiro e publicada no Diário Oficial do Município no dia 18.
A nova legislação já está em vigor e busca enfrentar um problema grave e recorrente: o abandono de recém-nascidos.
A Entrega Legal, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garante às gestantes que não desejam ou não têm condições de criar seus filhos o direito de entregá-los de forma segura e legal para adoção, sem riscos de punição.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que em 2020, foram registradas 1.058 entregas voluntárias no país.
Em 2021, esse número subiu para 1.344. Já no ano passado, fechou com a entrega de 1.895 crianças para adoção.
Nos primeiros cinco meses de 2023, ocorreram 596 entregas no país. Apesar disso, a falta de informação faz com que muitas mulheres recorram ao abandono, expondo os bebês a situações de risco.
Para o vereador Felipe Alecrim, autor da lei, a nova regra será uma ferramenta essencial na proteção da vida.
“Com essa lei, estamos garantindo que nenhuma mulher seja privada de informação sobre a possibilidade da entrega legal. É um direito delas e, acima de tudo, uma forma de proteger a vida de crianças que poderiam estar sujeitas ao abandono. É um avanço no Recife e um marco na luta pela vida e dignidade”, destacou o parlamentar.
A lei também tem como objetivo informar gestantes sobre os procedimentos, direitos e acolhimento disponíveis, reduzindo estigmas e criando um ambiente de acolhimento e suporte. A iniciativa busca promover o direito à vida do recém-nascido e assegurar às mulheres o acesso à informação sobre uma escolha legal e protegida, que pode transformar o futuro de seus filhos.
Casos de abandono de bebês, infelizmente, ainda são uma realidade em várias cidades brasileiras, incluindo o Recife.
Com a sanção dessa lei, a expectativa é diminuir significativamente esse índice e, quem sabe, acabar com essas tragédias.
Essa medida representa um grande avanço na luta em defesa da vida no Recife, uma das principais bandeiras do vereador Felipe Alecrim.
A legislação reafirma o compromisso da cidade com a proteção de crianças e o respeito às mulheres que enfrentam situações de vulnerabilidade. A Entrega Legal agora será amplamente divulgada, garantindo direitos e salvando vidas.
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