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Situados nos shoppings Riomar e Recife, os pontos de venda não seguiam o que determinação que estabelece regras para impedir a cobrança de valores adicionais para pagamentos por esta modalidade
28 de fevereiro de 2025 às 09:42 - Atualizado às 09:58
Procon do Recife atua estabelecimento por acréscimo na venda por PIX. Foto: Divulgação
Quatro dos seis estabelecimentos que comercializam ingressos para as festas de Carnaval visitados, pela equipe de fiscalização do Procon Recife, na quarta-feira. 19 de fevereiro, foram autuados por descumprirem a legislação no que se refere à forma de pagamento.
Situados nos shoppings Riomar e Recife, na Zona Sul da capital pernambucana, os pontos de venda não seguiam o que determina a Medida Provisória n° 1.288/25, que estabelece regras para impedir a cobrança de valores adicionais para pagamentos realizados por meio Pix.
O Procon Recife esclarece que essa prática é considerada abusiva. Sendo assim, os infratores estão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), entre elas, multa com valor mínimo de R$ 3 mil.
“Estamos atentos e prontos para agir em caso do descumprimento ao que determina a Medida Provisória. Vamos intensificar a fiscalização e orientamos que o consumidor denuncie, porque o Procon Recife está pronto para agir”, destacou o secretário-executivo de Defesa do Consumidor, André Azevedo.
Atendimento
Para obter informações ou registrar denúncia, o Procon Recife disponibiliza atendimento presencial na sua sede, localizada na Rua do Imperador, 491, no bairro de Santo Antônio, e nos postos de atendimento situados nos Compaz (Ariano Suassuna, no Cordeiro; Eduardo Campos, no Alto Santa Terezinha; Dom Helder, no Coque; e Paulo Freire, no Ibura, e Leda Alves, no Pina).
Além disso, os cidadãos podem entrar em contato para registrar denúncias por meio do telefone 0800 2811 311, pelo site www.procon.recife.pe.gov.br ou ainda pelo e-mail denunciaproconrecife@recife.pe.gov.br.
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