CNH Social: Câmara do Recife aprova criação do programa que oferece carteira de habilitação gratuita

De acordo com o projeto de lei, serão considerados beneficiários do Programa CNH Social Recife os cidadãos residentes no Recife, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que atendam aos critérios de vulnerabilidade social e priorização definidos em edital de chamamento público.

Ao se dirigir à tribuna para analisar a matéria, o vereador Felipe Alecrim reclamou que seis emendas de sua autoria foram rejeitadas nas Comissões de Legislação e Justiça e Finanças e Orçamento da Casa.

“Infelizmente, as minhas emendas não receberam aprovação por considerarem de igual teor a de outros parlamentares". Ele citou o conteúdo de uma das emendas rejeitadas. "Sugeri que a Prefeitura conceda vouchers para custeio do curso teórico e técnico de aulas práticas de direção; vouchers para exames teóricos e práticos junto ao Detran e que saíssem como nominais e intransferíveis para que cada cidadão beneficiado possa escolher a autoescola, ou a clínica médica e psicológica, que quiser. É muito importante ressaltar que as autoescolas precisam ser credenciadas dando transparência ao Programa”. 

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Em aparte, o vereador Eduardo Moura (Novo) destacou a emenda de Alecrim, de número 9, que pede a colocação de um painel digital com os dados desagregados por gênero, idade, bairro e perfil socioeconômico dos beneficiários.

“A gente resume essa medida como de transparência", afirmou. "É para que tenhamos noção de quem são os beneficiários para que a população possa ser a fiscalizadora”.

A vereadora Cida Pedrosa também ocupou a tribuna da Casa para discutir o projeto do Executivo. Ela destacou a importância da política pública para o recifense.

“Todas as vezes que a gente pensa em superação da pobreza, a gente pensa na profissionalização, e carteira de motorista para pobre é uma carteira de trabalho. Enquanto nós, da classe média, temos carteira de trânsito para usarmos os nossos carros para passear e nos locomover para o nosso trabalho, o pobre usa a carteira de habilitação para ter um emprego. É por isso que esse projeto que o prefeito João Campos enviou a esta Casa é um gol de placa, porque é muito caro para ter uma Carteira Nacional de Habilitação”, disse.

 A vereadora destacou, ainda, a emenda aditiva nº 02, de sua autoria, que solicita prioridade para pessoas negras, indígenas, com deficiência, mulheres em situação de violência  e pessoas LGBTQIAPN+ atendidas por órgãos do município.

“Eu agradeço muito aos meus colegas [das comissões] que deram parecer e acolheram essa emenda, porque eu acho que isso vai melhorar muito o projeto”. A emenda foi aprovada em plenário, mas o inciso 5, que versa sobre pessoas LGBTQIAPN+  foi rejeitado.

Em aparte, o vereador Luiz Eustáquio (PSB) também falou da importância do Programa CNH Social Recife  “para as pessoas pobres que não têm condições de ter uma CNH. É importante que todo mundo tenha direito”.

Ao voltar a se pronunciar sobre o tema, desta vez na tribuna da Câmara, o vereador Eduardo Moura frisou sua posição de que não há transparência sobre como a iniciativa seria custeada, tendo em vista o grande número de pessoas que poderiam se habilitar como beneficiadas.

“O projeto não traz quantas pessoas vai atingir, não traz qual é o custo previsto. Porque vai ter um custo. O projeto é bom. Só que tem que ter isso. Isso é transparência”, indicou.

Parecer

O líder do PSB na Câmara, vereador Rinaldo Junior, presidente da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) defendeu a relatoria do projeto de lei, feita no colegiado.

“Eu não costumo discutir pareceres da CLJ aqui no plenário. No colegiado, a análise é técnica. No plenário, é política. Mas esse é um projeto de lei muito importante para a cidade do Recife. É uma conquista social para quem mais precisa”, disse.

O parlamentar explicou porque, na relatoria, votou contra as emendas de autoria do vereador líder da Oposição, Felipe Alecrim.

“Elas apresentam vício de inconstitucionalidade”. Ele observou, ainda, que o parecer da Comissão é independente de alinhamento político com a Prefeitura do Recife. “Tanto a comissão, quanto o plenário, é soberano. O parecer vem ao plenário e fica à disposição para quem quiser votar”, disse.

O vereador Carlos Muniz (PSB) pediu aparte e disse que “o projeto de lei do Executivo faz justiça social” e elogiou o parecer dado às emendas pela Comissão de Legislação e Justiça. “A relatoria foi condizente com as causas sociais”. A vereadora Kari Santos (PT), por sua vez, observou que o projeto de lei “faz alusão ao projeto semelhante de autoria do governo federal”.

Pequeno Expediente

Antes da votação,  durante o pequeno expediente da reunião plenária, dois vereadores também destacaram a importância do projeto de lei do Executivo nº 25/2025. O primeiro foi o vereador Fabiano Ferraz (MDB), que salientou o compromisso da gestão municipal com a inclusão social no Recife.

“Eu gostaria de destacar mais uma iniciativa transformadora da Prefeitura do Recife sob a liderança do prefeito João Campos. O Programa CNH Social Recife nasce com o propósito de ajudar milhares de recifenses em situação de vulnerabilidade a conquistarem novas possibilidades de trabalho e autonomia”, pontuou.

O vereador Agora É Rubem também enalteceu o projeto de lei. Ao salientar a proposta, ele comemorou a aprovação da emenda aditiva de sua autoria, de nº 01, que estabelece 10% das vagas por convocação do Programa para mães e pais atípicos.

“Hoje, eu tenho a alegria de dizer que colocamos uma emenda no Programa CNH Social Recife, que vai contemplar milhares de famílias atípicas”.

Câmara do Recife