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A iniciativa oferece condições especiais para a negociação de débitos tributários, com 100% de desconto sobre juros e multas para pagamento à vista.
05 de novembro de 2026 às 11:58 - Atualizado às 12:30
Sede do TJPE Foto: Divulgação/TJPE
Contribuintes de Jaboatão dos Guararapes com débitos municipais terão a oportunidade de regularizar suas pendências durante a XXI Semana Nacional de Conciliação, que segue de 3 a 6 de novembro de 2026. A ação é resultado de uma parceria entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio do Núcleo de Conciliação (Nupemec), e a Prefeitura do município, com atendimento no Shopping Guararapes, em Piedade, das 9h às 20h.
A iniciativa oferece condições especiais para a negociação de débitos tributários, com 100% de desconto sobre juros e multas para pagamento à vista. Também será possível parcelar os valores em até 48 meses, sem descontos, conforme as condições previstas na legislação municipal.
A negociação contempla débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Cadastro de Inscrição Municipal (CIM), além de outros créditos tributários e não tributários passíveis de negociação, incluindo aqueles que já são objeto de ações de execução fiscal. Para a juíza Tatiana Carneiro Leão, da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes e coordenadora da Coordenadoria de Execuções Fiscais do TJPE, a participação do município reforça a importância das iniciativas voltadas à solução consensual de conflitos.
“É importante valorizar as ações do TJPE na busca da solução consensual dos litígios, especialmente por meio do Nupemec, não só por meio das semanas de conciliação, mas com ações que se estendem ao longo de todo o ano. No âmbito das execuções fiscais, a adesão dos entes arrecadadores, como o Município de Jaboatão, oferecendo condições especiais para a regularização tributária, é salutar, permitindo o incremento da recuperação de créditos públicos”, destaca a magistrada.
A procuradora-geral adjunta de Jaboatão dos Guararapes, Rafaela Pragana, ressalta que a iniciativa busca facilitar a regularização dos contribuintes e, ao mesmo tempo, contribuir para a redução do volume de processos judiciais relacionados à cobrança de dívidas municipais. Segundo ela, a legislação municipal passou a permitir a realização de transações tributárias, com editais que estabelecem condições específicas de negociação para determinados períodos e públicos. A ação integra a parceria entre a Prefeitura e o TJPE durante a Semana Nacional de Conciliação.
“É importante destacar que o contribuinte que regularizar sua situação com o Município até novembro também poderá obter desconto no IPTU de 2027”, informa Rafaela Pragana.
A medida ganha relevância diante da demanda da Vara de Execuções Fiscais de Jaboatão dos Guararapes, apontada pela representante municipal como a segunda maior de Pernambuco em número de processos. A expectativa é que as condições especiais incentivem a regularização dos débitos e contribuam para diminuir o acervo processual. Além do atendimento para negociação das dívidas, o PROCON Jaboatão participará da ação, oferecendo orientações e atendimento aos cidadãos.
A XXI Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), incentiva a resolução consensual de conflitos e fortalece a política judiciária de conciliação e mediação, estimulando o diálogo entre as partes e a construção de soluções que contribuam para a efetividade da Justiça. Para outros serviços e locais de atendimento clique aqui.
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