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Requerimento protocolado na Câmara acusa o prefeito Joselito Gomes de crimes de responsabilidade, com base em relatório de Comissão Especial de Inquérito.
06 de fevereiro de 2026 às 13:50 - Atualizado às 15:32
Prefeito de Gravatá e esposa, Viviane Facundes. Foto: Reprodução/Redes Sociais
Um pedido de afastamento imediato (impeachment) contra o prefeito de Gravatá, Joselito Gomes da Silva, foi protocolado na Câmara Municipal nesta quinta-feira (6). O requerimento é assinado pelo advogado e cidadão gravataense Heverton Edrey Liberal Lopes e tem como base o Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito (CEI), instituída pela própria Casa Legislativa.
Segundo o documento, assinado pelo advogado e cidadão gravataense Heverton Edrey Liberal Lopes, o prefeito teria cometido crimes de responsabilidade previstos no Decreto-Lei nº 201/1967, que trata das infrações político-administrativas de prefeitos. O pedido sustenta que as irregularidades apuradas são graves, reiteradas e suficientes para justificar o afastamento imediato do chefe do Executivo municipal.
O principal ponto do pedido de impeachment contra o prefeito de Gravatá é a comprovação de superfaturamento e fraude no Contrato nº 06/2025, firmado com a empresa Terramaq Peças e Serviços LTDA. De acordo com o relatório da CEI, houve uma diferença superior a R$ 1,2 milhão entre o valor contratado e o custo real dos serviços executados.
Ainda segundo o pedido de impeachment, a empresa não possuía oficina própria, atuando apenas como intermediária, em desacordo com o Termo de Referência do contrato. Também teriam ocorrido pagamentos antecipados e desproporcionais, sem a correspondente execução dos serviços.
O pedido de impeachiment aponta ainda nepotismo e favorecimento político-familiar, com vínculos diretos entre gestores municipais e sócios da empresa contratada. Além disso, são relatadas nomeações de cargos fantasmas, envolvendo pessoas residentes fora de Gravatá e sem comprovação de exercício funcional.
Outro ponto destacado é a omissão do prefeito em sancionar e publicar o Projeto de Lei nº 20/2024, que concede isenção de IPTU e CIP a famílias com pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A ausência de sanção é considerada crime de responsabilidade por retardar ato obrigatório do Executivo.
O pedido também acusa o prefeito de descumprir a Lei Orgânica Municipal, ao deixar de oferecer transporte ou subsídio para estudantes universitários, obrigação expressamente prevista na legislação local.
O requerimento solicita que a Câmara receba formalmente o pedido, delibere sobre o afastamento do prefeito de Gravatá e assegure a continuidade das investigações, com transparência e publicidade dos atos. A decisão agora depende da Mesa Diretora e do plenário do Legislativo municipal.
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