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Instituto Combustível Legal alerta que proposta em análise no congresso elimina instrumento fundamental usado pela Receita Federal.
16 de novembro de 2025 às 13:30
Carros de luxo apreendidos nas operações. Foto: Reprodução Cidade Alerta
O Instituto Combustível Legal (ICL) emitiu um alerta crucial sobre o Projeto de Lei Antifacção, atualmente em tramitação no Congresso Nacional. Conforme a entidade, a proposta apresenta retrocessos perigosos ao eliminar o instituto do perdimento de bens, uma ferramenta amplamente utilizada e comprovadamente eficaz pela Receita Federal no combate ao crime organizado.
Instrumento jurídico em risco
O perdimento, conforme explica o ICL, é um procedimento administrativo que permite à Receita Federal declarar a perda de bens apreendidos em decorrência de crimes contra a ordem tributária. Dessa forma, este mecanismo agiliza significativamente a destinação de assets apreendidos, como veículos e produtos, que são frequentemente utilizados por organizações criminosas para financiar suas operações ilícitas. Posteriormente, esses bens podem ser incorporados ao patrimônio público ou doados.
Preocupação com o vácuo legal
Além disso, o Instituto salienta que a simples retirada do perdimento do ordenamento jurídico, sem a criação de um instrumento alternativo com a mesma eficácia, criaria um vácuo legal extremamente prejudicial. Portanto, o combate às facções criminosas, que se aproveitam de atividades como o descaminho e o contrabando, ficaria seriamente comprometido. O ICL não é contra a modernização da lei, mas defende que qualquer alteração deve partir de um estudo técnico aprofundado que preserve a eficiência das ações estatais.
Caminho para um combate eficiente
Em vez de eliminar uma ferramenta que funciona, o Instituto Combustível Legal defende que o foco do legislador deveria ser o aperfeiçoamento do marco legal. Inclusive, a proposta poderia incluir mais garantias processuais e critérios mais claros para a aplicação do perdimento, equilibrando assim a eficiência do Estado com os direitos individuais. Deste modo, a luta contra o crime organizado, notadamente o narcotráfico, não perderia um de seus instrumentos mais ágeis e eficazes.
Por fim, o ICL conclama os parlamentares a reconsiderarem este ponto específico do projeto, evitando um retrocesso que beneficiaria diretamente as organizações criminosas. A entidade permanece à disposição do Congresso Nacional para colaborar tecnicamente na busca de uma solução que fortaleça, e não enfraqueça, o aparato de combate ao crime.
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