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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar que as restrições para indicações políticas em empresas públicas são constitucionais.
09 de maio de 2024 às 17:04 - Atualizado às 17:06
Presidente do Banco do Nordeste Paulo Câmara. Presidente do Banco do Nordeste Paulo Câmara.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira, 8 de maio, para declarar que as restrições para indicações políticas previstas na Lei das Estatais são constitucionais.
A maioria dos ministros considerou que a legislação é um avanço na governança de empresas públicas e reduz interferências indevidas nessas instituições.
Com a decisão, ficam proibidas nomeações políticas futuras para cargos de chefia em empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. As regras valem para conselhos de administração e diretorias.
A Lei das Estatais foi promulgada em 2016, no governo do então presidente Michel Temer (MDB), e veda indicações de ministros de Estado, secretários estaduais e municipais, dirigentes de partidos políticos, servidores comissionados do alto escalão da administração pública e representantes de agências reguladoras. Também impõe uma quarentena de 36 meses para quem tiver participado de campanha política.
Os ministros decidiram que governo não precisará rever indicações passadas. Com isso, dirigentes de empresas importantes serão poupados, como o ex-governador de Pernambuco, Paulo Câmara, pode continuar a frente do Banco do Nordeste.
A proposta foi costurada pelo ministro Dias Toffoli e, até o momento, encampada por unanimidade.
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, afirmou que a substituição de diretores que já estão nos cargos poderia criar uma “instabilidade indesejável” e prejudicar a continuidade de políticas públicas.
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