CASO ROBINHO: STJ nega recurso da defesa e DESTRAVA JULGAMENTO do ex-jogador

Em julgamento finalizado nesta quarta-feira, 16 de agosto, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou recurso da defesa do jogador Robinho contra decisão monocrática do relator, ministro Francisco Falcão O magistrado havia indeferido o pedido para que o governo da Itália envie a cópia integral e traduzida do processo que resultou na condenação do atleta à pena de nove anos de prisão por estupro naquele país. Com o indeferimento do recurso, a defesa de Robinho terá agora o prazo de 15 dias, a contar da publicação do acórdão, para oferecer contestação ao pedido apresentado pelo governo italiano de homologação da sentença e transferência da execução da pena para o Brasil. O julgamento havia sido suspenso no dia 19 de abril, após pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha. Na sessão desta quarta (16), Noronha apresentou voto acompanhando o relator. Leia mais: >>> Procuradoria-Geral da República é contra pedido Robinho para traduzir processo que o condenou; entenda detalhes Homologação envolve requisitos formais, não rediscussão do mérito O ministro Francisco Falcão reiterou que a análise da homologação das decisões estrangeiras é limitada ao exame de requisitos meramente formais – como a eficácia da sentença no país em que foi proferida e respeito à soberania do Brasil e à dignidade da pessoa humana –, não sendo possível a rediscussão do mérito da ação penal pelo STJ.

"De outro lado, ao interessado cabe fazer prova daquilo que alega ou do que reputa conveniente, podendo juntar aos autos as peças que julgar oportunas. Descabido o pedido de que esta corte busque juntada de documentos que são de conhecimento e estão, ou poderiam estar, há longa data, na posse do requerente", concluiu Falcão.

A Itália solicitou ao governo brasileiro que o ex-jogador de futebol, Robinho, cumpra sua pena por estupro, no Brasil. As petições foram assinadas pelo ministro da Justiça italiano, Carlo Nordio, no dia 24 de janeiro e enviadas ao Brasil por meio de canais diplomáticos no dia 31 de janeiro.

“Caso seja submetido a competente autoridade judiciária brasileira para que autorize, conforme a lei brasileira, a execução da pena de nove anos de reclusão infligida a Robson de Souza pela sentença do Tribunal de Milão em data de 23 de novembro de 2017, que tornou-se definitiva em 19 de janeiro de 2022”, informou a petição assinada pelo ministro.

Na medida, Carlo Nordio lembra que o pedido de extradição de Robinho, enviado ao Brasil em 29 de setembro de 2022, foi indeferido porque o artigo 5º da Constituição Federal veda a extradição de brasileiros. Superior Tribunal de Justiça