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A ação ocorre após um episódio envolvendo dois turistas de Cuiabá, no Mato Grosso, que denunciaram terem sido vítimas de agressões na praia no dia 27 de dezembro.
06 de janeiro de 2026 às 09:42 - Atualizado às 09:44
Praia de Porto de Galinhas, em Ipojuca e turistas que foram agredidos. Foto: TV Globo/Reprodução e Reprodução
Na praia de Porto de Galinhas, localizada em Ipojuca, no município de Ipojuca, no Litoral Sul de Pernambuco, ao menos 26 barracas foram notificadas para corrigir e adequar seus cardápios, em decorrência das irregularidades na cobrança de taxa de consumação mínima.
A medida acontece após um decreto, publicado na última segunda-feira, 29 de dezembro, que proíbe a prática no balneário.
No próprio dia 29 e no domingo (4), houve uma fiscalização na localidade. Em um balanço publicado na segunda (5), a gestão afirmou que 88 barracas foram intimadas para atualizar a relação de garçons e auxiliares, como também dos cardápios praticados nos comércios.
Segundo a prefeitura, "26 barracas notificadas deverão se adequar às normas das relações de consumo, reforçando o respeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC)".
A ação ocorre após um episódio envolvendo dois turistas de Cuiabá, no Mato Grosso, que denunciaram terem sido vítimas de agressões na praia no dia 27 de dezembro. Johnny Andrade Barbosa e Claiton Zanatta afirmam que o ataque teria sido cometido por trabalhadores de barracas instaladas na orla.
O decreto publicado pela prefeitura inclui dois novos artigos em uma legislação municipal de 2018 e estabelece, no âmbito do município, a aplicação do que prevê o Código de Defesa do Consumidor, que veda a cobrança de consumação mínima.
A norma, de número 149, foi assinada pelo prefeito Carlos Santana, do Republicanos, e proíbe que estabelecimentos exijam ou cobrem valores mínimos de consumo, taxas adicionais ou multas em razão da falta de consumo, além de vedar práticas como a venda casada de produtos e serviços.
Em caso de descumprimento, os estabelecimentos poderão sofrer sanções que incluem a interdição e a cassação do alvará de funcionamento, conforme previsto pela Secretaria de Meio Ambiente.
Ainda na segunda-feira, equipes do Procon Pernambuco realizaram uma ação de fiscalização na orla. De acordo com a gerente de fiscalização do órgão, Liliane Amaral, alguns estabelecimentos ainda apresentavam cardápios fora das exigências, mas a maioria das barracas estava em situação regular.
"Todos os serviços e produtos estão previstos no cardápio, a receptividade com o turista e com o consumidor é muito positiva. A associação [de barraqueiros] foi notificada para apresentar-se numa audiência para assinatura de um [termo de ajustamento de conduta] TAC, para implementar programas e cursos de boas práticas ao consumidor, e seja também implementado novo padrão de cardápio, que fique muito claro e ostensivo todos os serviços oferecidos", afirmou.
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