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Nova modalidade para microempreendedores eleva teto de faturamento e cria faixa intermediária de contribuição previdenciária, garantindo mais benefícios e formalização.
24 de outubro de 2025 às 10:00
Senado aprova Super MEI com teto ampliado para R$ 140 mil. Créditos: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
O Senado Federal aprovou recentemente, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o projeto de lei que cria o Super MEI, uma nova categoria para microempreendedores individuais com teto de faturamento ampliado de R$ 81 mil para até R$ 140 mil por ano. A proposta, de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), recebeu parecer favorável do relator Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O Super MEI vem para ajustar a legislação às transformações do mercado, reconhecendo empreendimentos que crescem, mas ainda mantêm perfil de pequeno porte e grande potencial de formalização. A mudança no limite amplia o acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença, por meio da contribuição simplificada recolhida via Documento de Arrecadação do Simples (DAS).
Até então, o limite para o MEI era de R$ 81 mil de receita bruta anual. Com o Super MEI, passa para R$ 140 mil, quase dobrando a capacidade de faturamento sem perder a categoria simplificada de tributação. Além disso, o projeto cria uma nova faixa de contribuição: microempreendedores que faturarem entre R$ 81 mil e R$ 140 mil pagarão uma alíquota mensal de 8% sobre o salário mínimo. Para aqueles que se mantêm até o teto atual, a alíquota permanece em 5%.
Essa inovação pretende equilibrar a arrecadação previdenciária sem excluir dos benefícios os pequenos empresários que expandiram seu negócio e ainda assim precisam do ambiente simplificado para continuar a crescer.
Originalmente, a proposta previa que o limite de faturamento fosse atualizado anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice oficial da inflação no Brasil, e autorizava o microempreendedor a contratar até dois empregados, uma ampliação em relação ao limite atual de um funcionário. Contudo, o relator retirou essas duas medidas diante dos impactos previdenciários e técnicos levantados pela Receita Federal e pelo governo, que pediram cautela na alteração desses pontos.
A medida tem potencial para formalizar mais negócios e ampliar a base contributiva da Previdência Social, favorecendo a inclusão econômica e social. A elevada informalidade ainda enfrenta barreiras elevadas para a formalização, e o Super MEI surge como alternativa para pequenos empresários crescerem sem perder os benefícios de um regime simplificado.
Com essa aprovação, espera-se que um número maior de microempreendedores desenvolva suas atividades dentro da legalidade, contribuindo para a economia e garantindo direitos trabalhistas importantes.
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A votação ocorre das 8h às 17h, pelo horário de Brasília, com ajustes nos locais que seguem fusos horários diferentes.
Além disso, a empresa também deverá afixar a comunicação em locais de grande circulação de funcionários em seus estabelecimentos. Caso a empresa descumpra a decisão, há multa diária de R$ 500 mil.
Para assegurar que o momento de ir às urnas ocorra com agilidade, conforto e segurança, a legislação brasileira estabelece um conjunto de direitos e preferências.
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