Lei aprovada no Senado libera pagamento retroativo a servidores públicos

Pelo teor do projeto aprovado, estados, o Distrito Federal e municípios passam a ter autorização legal para pagar benefícios que ficaram suspensos em razão da legislação federal de combate à pandemia. Esse pagamento pode ocorrer inclusive por meio de transferências eletrônicas, como o PIX, dependendo da organização orçamentária e dos sistemas de pagamento de cada ente federativo.

A lei complementar original a LC 173/2020 havia imposto regras rígidas de contenção de gastos para estados e municípios durante a crise sanitária, incluindo a suspensão de contagem de tempo para progressão na carreira, licenças-prêmio, anuênios, triênios e quinquênios. Esses mecanismos de progressão funcionam como tempo de serviço adicional que separa faixas salariais ou permite benefícios extras ao servidor.

Com a aprovação do PLP, os entes federativos poderão pagar retroativamente esses direitos que ficaram congelados entre maio de 2020 e dezembro de 2021. O prazo é exatamente o período em que vigorou a restrição imposta pela LC 173/2020. 

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O que muda para servidores

Até agora, a legislação não permitia que estados e municípios pagassem as vantagens funcionais referentes ao tempo de serviço que deixou de ser contado por causa da pandemia. Com o novo texto, esses pagamentos ficam liberados. Isso significa que categorias como professores, agentes administrativos, profissionais de saúde e outras funções públicas poderão ter valores adicionais retroativos no contracheque ou via transferência eletrônica, como PIX, caso suas administrações locais optem por isso. 

Esses valores retroativos são chamados na proposta de “vantagens funcionais”, termo abrangente para elementos como licença-prêmio, progressões de carreira, anuênios, triênios, quinquênios e mecanismos equivalentes. 

O texto aprovado não cria um novo benefício salarial permanente, mas sim autoriza o pagamento de valores já devidos por conta do tempo de serviço que deixou de ser computado por força da restrição legal anterior. A forma como isso será implementado e a data exata dos pagamentos dependem, agora, das legislações e decisões orçamentárias próprias de cada ente (estado, DF ou município). 

Contexto e próximo passo

O projeto foi aprovado pelo Senado após tramitação nas comissões e parecer favorável em plenário. A maior parte dos parlamentares apoiou a proposta ao entender que a lei antiga deixou prejuízos financeiros para servidores de diversas carreiras que tiveram seus direitos suspensos sem previsão de compensação. 

Agora, o texto seguirá para sanção presidencial. Cabe ao presidente sancionar a matéria tal como foi aprovada, vetar pontos ou enviar ajustes. A sanção é o último passo antes do projeto virar lei definitivamente. 

Especialistas em administração pública e representantes de servidores têm acompanhado a tramitação com atenção. A expectativa é que, caso a lei seja sancionada sem vetos, estados e municípios passem a organizar seus calendários de pagamento retroativo de acordo com as suas realidades financeiras. 

Servidores públicos e sindicatos aguardam agora a publicação oficial da sanção, que permitirá entender quando e como os pagamentos serão liberados na prática, incluindo eventuais operações via PIX ou outros métodos de transferência.