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Governo federal lança consulta pública para flexibilizar obtenção da CNH, ampliando acesso e reduzindo custos para milhões de brasileiros.
03 de outubro de 2025 às 11:20
Proposta para tirar CNH sem autoescola pode reduzir em até 80% o custo do processo. Créditos: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
O Ministério dos Transportes lançou em outubro de 2025 uma consulta pública para alterar as regras da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A principal mudança é permitir que o candidato escolha formas alternativas para se preparar para exames teóricos e práticos, hoje obrigados a contratar uma autoescola. Com isso, o governo prevê reduzir o custo da CNH em até 80%, passando de cerca de R$ 3.200 para algo entre R$ 750 e R$ 1.000.
Com a nova regra, o candidato poderá contratar instrutores autônomos credenciados pelos Detrans, que serão formados por cursos digitais aprovados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Também será possível estudar a teoria de forma presencial, EAD, ou digital, tornando o processo mais flexível e personalizado.
Outro ponto significativo da proposta é eliminar a exigência de uma carga horária mínima de 20 horas-aula práticas na direção. O candidato decide a quantidade de aulas que deseja contratar, respeitando o requisito obrigatório de passar nas provas teórica e prática para obter a CNH.
Entidades do setor alertam que a medida pode provocar o fechamento de mais de 15 mil autoescolas e a perda de aproximadamente 300 mil empregos relacionados. Contudo, o governo defende que a flexibilização vai aumentar a acessibilidade e a segurança ao reduzir o número de motoristas não habilitados, estimados em 20 milhões de pessoas no Brasil.
A proposta, autorada pelo presidente Lula e avalizada pelo Ministério dos Transportes, está em consulta pública até início de novembro de 2025. Após essa fase, seguirá para validação pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e deve ser implementada ainda neste ano. A regulamentação será feita por portarias, sem necessidade de lei.
Inicialmente, a mudança afetará as categorias A (motos) e B (carros de passeio), mas o governo também projeta facilitar processos para as categorias C, D e E, com trâmites menos burocráticos e mais ágeis
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A votação ocorre das 8h às 17h, pelo horário de Brasília, com ajustes nos locais que seguem fusos horários diferentes.
Além disso, a empresa também deverá afixar a comunicação em locais de grande circulação de funcionários em seus estabelecimentos. Caso a empresa descumpra a decisão, há multa diária de R$ 500 mil.
Para assegurar que o momento de ir às urnas ocorra com agilidade, conforto e segurança, a legislação brasileira estabelece um conjunto de direitos e preferências.
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