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Segundo a ministra, o acordo melhorou o mecanismo de fiscalização e processamento dos casos denunciados.
12 de setembro de 2024 às 16:05 - Atualizado às 16:09
Cármen Lúcia, presidente do TSE. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia, anunciou nesta quinta-feira, 12 de setembro, durante sessão da corte, que assinou um aditivo para o acordo de 2022 com o Ministério Público do Trabalho (MPT) que combate o assédio eleitoral nos ambientes de trabalho.
Segundo a ministra, o acordo melhorou o mecanismo de fiscalização e processamento dos casos denunciados. José Lima, representante do MPT, afirmou que já foram recebidas 300 denúncias neste pleito.
O acordo prevê compartilhamento de informações, de notícias sobre o tema e de reclamações das respectivas ouvidorias. Além disso, os órgãos passam a trabalhar juntos em campanhas e na divulgação de materiais para combater o assédio eleitoral no ambiente de trabalho.
"Isto é crime eleitoral, um crime que não se admite", afirmou a ministra, que lembrou que, nas últimas eleições, vários casos foram denunciados.
No início deste ano, o empresário Luciano Hang foi condenado a pagar uma indenização de R$ 85 milhões sob a acusação de coagir funcionários a votarem em Jair Bolsonaro (PL) nas eleições de 2018; o dono da Havan nega irregularidades
No mesmo discurso, Cármen Lúcia pediu que os maiores de 70 anos não deixem de votar, mesmo sem ter mais a obrigatoriedade constitucional. "Facultatividade não é descompromisso", afirmou. Segundo a ministra, sua geração viveu períodos de "não democracia", em referência à ditadura militar, e por isso deve lutar para preservar as conquistas democráticas.
Estadão Conteúdo
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Relatora do processo disse que restringir previamente manifestações artísticas e culturais, apenas por conterem eventual conteúdo político, configura censura prévia.
Quando um homem agride, ameaça ou mata uma mulher, ele não age por ignorância, mas por convicção de que poderá recuperar sua liberdade em pouco tempo.
Essa proposta consta numa resolução elaborada pela presidência da Corte, composta pela ministra Cármen Lúcia e pelo vice Kassio Nunes Marques.
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