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O juiz eleitoral José Márcio Parreira, intimou Flaviano Martins e o partido que concordaram com a corte eleitoral.
21 de agosto de 2024 às 08:43 - Atualizado às 09:12
TRE NEGA registro de candidato a VEREADOR do PDT por CUMPRIR PENA em REGIME ABERTO. Fotos: Reprodução e Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil. Edição: Portal de Prefeitura
O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) indeferiu o registro de candidatura do corretor de imóveis, Flaviano Martins (PDT). O candidato a vereador cumpre pena em regime aberto no sistema prisional de Uberlândia.
O pedido de registro da candidatura foi negado pela Justiça Eleitoral após manifestação do Ministério Público Eleitoral (MPE). O promotor Sylvio Fausto de Oliveira Neto expôs que Martins foi condenado, em decisão transitada em julgado, por apropriação indébita. Logo, sua candidatura violaria a Lei da Ficha Limpa.
Como a lei exige que, para concorrer, é necessário que tenha se passado pelo menos oito anos após o cumprimento da pena. No caso do candidato do PDT, a pena ainda está sendo cumprida.
O juiz eleitoral José Márcio Parreira, da 314ª Zona Eleitoral de Uberlândia, intimou o candidato e o partido que concordaram com a corte eleitoral.
O aplicativo Pardal 2024, desenvolvido pela Justiça Eleitoral, já está disponível para download. Na sexta-feira, 16 de agosto, foi publicada a Portaria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 662/2024, que informa sobre a utilização do app para o encaminhamento de denúncias de propaganda irregular nas eleições. A principal novidade para este ano é o uso da ferramenta para denunciar desvios nas campanhas eleitorais na internet.
A versão atualizada do aplicativo pode ser baixada gratuitamente nas lojas de dispositivos móveis (faça o download no Google Play ou na App Store). A partir da sexta (16), os seguintes serviços estarão disponíveis para recebimento e acompanhamento das denúncias de irregularidades na propaganda eleitoral: Pardal Móvel, Pardal Web e Pardal ADM.
No Pardal Móvel, disponível para smartphone e tablet, é possível denunciar propaganda eleitoral irregular na internet e outras formas de propaganda inadequada, devidamente especificadas pelo próprio aplicativo.
A Portaria TSE nº 662/2024 estabelece a utilização do Pardal Móvel nas Eleições 2024 para encaminhar ao juízo eleitoral competente, a fim de “exercer o poder de polícia eleitoral, as denúncias de irregularidades de propaganda eleitoral específica, relacionada às candidaturas e ao contexto local da disputa”.
A partir de agora, o app contará com:
Outra inovação interessante é que, para cada denúncia, a usuária ou o usuário terá de observar a descrição específica sobre o que "pode/não pode" em relação ao tópico em questão. Antes, isso dependia da boa vontade da pessoa denunciante em consultar o aplicativo para se informar.
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