TRE NEGA registro de candidato a VEREADOR do PDT por CUMPRIR PENA em REGIME ABERTO

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) indeferiu o registro de candidatura do corretor de imóveis, Flaviano Martins (PDT). O candidato a vereador cumpre pena em regime aberto no sistema prisional de Uberlândia.

O pedido de registro da candidatura foi negado pela Justiça Eleitoral após manifestação do Ministério Público Eleitoral (MPE). O promotor Sylvio Fausto de Oliveira Neto expôs que Martins foi condenado, em decisão transitada em julgado, por apropriação indébita. Logo, sua candidatura violaria a Lei da Ficha Limpa.

Como a lei exige que, para concorrer, é necessário que tenha se passado pelo menos oito anos após o cumprimento da pena. No caso do candidato do PDT, a pena ainda está sendo cumprida.

O juiz eleitoral José Márcio Parreira, da 314ª Zona Eleitoral de Uberlândia, intimou o candidato e o partido que concordaram com a corte eleitoral.

Justiça Eleitoral lança app que registra denúncias de irregularidades eleitorais

O aplicativo Pardal 2024, desenvolvido pela Justiça Eleitoral, já está disponível para download. Na sexta-feira, 16 de agosto, foi publicada a Portaria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 662/2024, que informa sobre a utilização do app para o encaminhamento de denúncias de propaganda irregular nas eleições. A principal novidade para este ano é o uso da ferramenta para denunciar desvios nas campanhas eleitorais na internet. 

A versão atualizada do aplicativo pode ser baixada gratuitamente nas lojas de dispositivos móveis (faça o download no Google Play ou na App Store). A partir da sexta (16), os seguintes serviços estarão disponíveis para recebimento e acompanhamento das denúncias de irregularidades na propaganda eleitoral: Pardal Móvel, Pardal Web e Pardal ADM. 

Pardal Móvel 

No Pardal Móvel, disponível para smartphone e tablet, é possível denunciar propaganda eleitoral irregular na internet e outras formas de propaganda inadequada, devidamente especificadas pelo próprio aplicativo.

A Portaria TSE nº 662/2024 estabelece a utilização do Pardal Móvel nas Eleições 2024 para encaminhar ao juízo eleitoral competente, a fim de “exercer o poder de polícia eleitoral, as denúncias de irregularidades de propaganda eleitoral específica, relacionada às candidaturas e ao contexto local da disputa”.  

A partir de agora, o app contará com:

• Formulários de entrada específicos para a propaganda geral nas ruas e para a propaganda na internet; 
• A obrigatoriedade, em todos os casos, de que o formulário esteja instruído com comprovação mínima, para que seja remetido ao juízo eleitoral competente. 

Outra inovação interessante é que, para cada denúncia, a usuária ou o usuário terá de observar a descrição específica sobre o que "pode/não pode" em relação ao tópico em questão. Antes, isso dependia da boa vontade da pessoa denunciante em consultar o aplicativo para se informar.