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Confederação Nacional de Municípios denuncia mudanças de última hora no texto da Reforma Tributária que ameaçam equilíbrio fiscal e ferem o processo democrático
23 de setembro de 2025 às 16:15 - Atualizado às 16:22
Fernando Haddad com Máscara de Lula Foto: Divulgação
Uma mudança silenciosa e pouco debatida na proposta da nova Reforma Tributária pode retirar até R$ 40 bilhões por ano dos cofres dos municípios brasileiros, segundo alerta feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). O impacto está no substitutivo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que trata da composição do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e da repartição da arrecadação do novo imposto.
A CNM critica duramente o fato de o texto incluir uma alteração no cálculo das alíquotas do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), usando como referência o período de 2012 a 2021 – quando as receitas municipais eram consideravelmente menores. Segundo a entidade, esse recorte prejudica os municípios que vêm crescendo em arrecadação graças à modernização de suas gestões fiscais, especialmente com o aumento na receita do ISS (Imposto Sobre Serviços).
Na prática, isso representa uma redução da alíquota municipal de cerca de 2% para até 1,5%, o que derrubaria a arrecadação de R$ 157 bilhões para aproximadamente R$ 120 bilhões. Um corte drástico que, além de contrariar o princípio da neutralidade fiscal, fere o equilíbrio entre os entes federativos defendido desde o início do debate da Reforma Tributária e municípios.
Outro ponto levantado pela CNM é a forma como o processo eleitoral do Comitê Gestor está sendo conduzido. O texto atual permite que chapas sejam eleitas com apenas 30% de representatividade nacional – algo considerado “inaceitável” pela entidade. A CNM exige que esse percentual seja de no mínimo 50%, além da apresentação obrigatória de pelo menos duas chapas, para garantir uma disputa legítima e democrática.
A Confederação também denuncia que essas mudanças foram incluídas de última hora, sem diálogo com os representantes dos municípios, e favorecendo um grupo específico. “Trata-se de uma medida inconstitucional e antidemocrática”, afirma a CNM em nota oficial.
Apesar de reconhecer avanços em alguns pontos, a entidade alerta que, se mantido como está, o PLP 108/2024 compromete a sustentabilidade financeira dos municípios a longo prazo, especialmente após o período de transição da nova tributação. Projeções indicam que, em 2073, a perda anual pode ultrapassar R$ 34 bilhões em valores atualizados.
Neste momento crítico, a CNM atua junto ao Senado para modificar o texto e preservar o pacto federativo na Reforma Tributária e municípios. A proposta deve ser debatida novamente nos próximos dias e pode sofrer ajustes antes da votação final.
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