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O advogado garantiu que não existe nenhuma limitação prevista em lei e “qualquer restrição que venha a ser dada ao direito de dar indulto, é limitar o que a Constituição não limitou”.
11 de maio de 2023 às 15:07
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quarta-feira, 10 de maio, por 8 votos a 2, a validade do indulto de graça constitucional concedido pelo então presidente Jair Bolsonaro ao ex-deputado federal Daniel Silveira. O colegiado entendeu que a finalidade foi desviada e, portanto, é inconstitucional. Leia também: >>>STF ANULA decreto de Bolsonaro que suspendeu condenação do ex-deputado Daniel Silveira De acordo com o posicionamento do respeitado jurista brasileiro e advogado, Dr. Ives Gandra Martins, o indulto concedido pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) ao ex-deputado federal Daniel Silveira não possui qualquer irregularidade e anula não somente a prisão, como todas as penas aplicadas na condenação feita pelo STF. O jurista concedeu entrevista à Folha de S.Paulo em 23 de abril do ano passado, quando veículos de imprensa buscavam elucidar os fatos acerca do indulto presidencial à luz do conhecimento jurídico sobre a Constituição Federal.
"Ninguém pode contestar. (…) É um poder absoluto que ele tem", disse o jurista.
Gandra garantiu que não existe nenhuma limitação prevista em lei, o que significa que o presidente pode conceder o benefício a qualquer momento, e “qualquer restrição que venha a ser dada ao direito de dar indulto, é limitar o que a Constituição não limitou”. Quando questionado se poderia haver qualquer contestação sobre o benefício a Silveira, sendo ele amigo de Bolsonaro, o jurista deixou claro que não, já que é competência exclusiva do presidente da República perdoar.
"A Constituição não impõe nenhum limite. (…) “Não pode ter abuso de poder, tem que ser impessoal, atender à moralidade pública etc.” Nada disso está na Constituição. Até porque todo condenado atingiu a moralidade pública com o crime que praticou. O indulto é perdoar alguém que praticou um crime", destacou.
Gandra relembrou indultos concedidos pelo então presidente Michel Temer (MDB) aos condenados na Lava Jato, quando muitos amigos dele estavam sendo alcançados pelo perdão presidencial naquele momento.
"Alguns eram vinculados ao MDB [partido de Temer[. Temer foi presidente do partido, esteve no Congresso, na vice-presidência. Conhecia eles", observou o advogado.Da redação do Portal de Prefeitura com informações do Pleno News
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Flávio anunciou que, se for eleito, vai conceder indulto ao próprio pai. Portanto, uma eventual decisão do ministro anteciparia e daria ainda mais poderes para o senador, caso eleito.
O senador recebeu 52,71% dos votos válidos, o equivalente a 28.844 votos. O petista, por sua vez, teve 40,11%, com 21.949 votos.
O jovem deputado foi o mais votado em seu estado, com 172.628 votos. A campanha de Lira arrecadou R$ 3.148.127,00, tendo como principal origem a Direção Nacional do PP.
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