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O deputado destacou que segundo a Constituição, o Senado tem a competência de para julgar os ministros.
03 de dezembro de 2025 às 17:20 - Atualizado às 17:21
Ministro do STF Gilmar Mendes e o deputado federal Nikolas Ferreira. (Fotos: Renato Araújo e Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados)
O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) anunciou em suas redes sociais nesta quarta-feira, 3 de dezembro, que vai protocolar um Projeto de Emenda a Constituição (PEC) contra a decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, que determinou que apenas PGR pode pedir impeachment de magistrados da Corte.
"O Brasil já tem lei clara: qualquer cidadão pode denunciar Ministros do STF por crime de responsabilidade. Sempre foi assim. Mas ontem, numa decisão monocrática e sem base constitucional, o Min. Gilmar Mendes resolveu reescrever a lei, restringir direitos do povo e invadir competência do Senado", escreveu o parlamentar.
Nikolas destacou que o Senado tem a competência de para julgar os ministros.
"O próprio Senado, que é competente para julgar os Ministros, se manifestou pelo direito e legitimidade dos cidadãos. Diante do avanço do ativismo judicial, irei protocolar uma PEC para restabelecer expressamente a legitimidade do cidadão, garantir a autonomia do Senado e impedir interferência judicial no impeachment", afirmou.
A decisão de Mendes foi proferida conjuntamente nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1259 e 1260, apresentadas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Segundo o ministro, vários trechos da legislação, de 1950, não foram recepcionados pela Constituição. Entre eles estão o quórum necessário para a abertura de processo de impeachment contra ministros do STF, a legitimidade para apresentação de denúncias e a possibilidade de se interpretar o mérito de decisões judiciais como conduta típica de crime de responsabilidade. A decisão será levada a referendo do Plenário do STF.
Em sua decisão, Gilmar Mendes faz um histórico do instituto e de seu papel no equilíbrio entre os Poderes para evitar abusos.
Ressalta, porém, que o instrumento não pode ser usado como forma de intimidação, sob pena de gerar insegurança jurídica e pressionar juízes a atuar de forma parcial ou alinhada a interesses políticos.
“O impeachment infundado de Ministros da Suprema Corte, portanto, se insere nesse contexto de enfraquecimento do Estado de Direito. Ao atacar a figura de um juiz da mais alta Corte do país, o ponto de se buscar sua destituição, não se está apenas questionando a imparcialidade ou a conduta do magistrado, mas também minando a confiança pública nas próprias instituições que garantem a separação de poderes e a limitação do poder”, afirmou.
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