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Os locais só podem ser ocupados com autorização da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), mediante pagamento.
11 de junho de 2024 às 13:28 - Atualizado às 13:28
Manifestação nas praias. Manifestação nas praias.
A Justiça Federal do Rio Grande do Norte considerou nesta segunda-feira, 10 de junho, inconstitucional a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha nas praias do litoral brasileiro. A decisão foi proferida pelo juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino. A liminar não é definitiva, e a União pode recorrer.
Os terrenos de marinha estão localizados na faixa de 33 metros a partir da linha de maré alta, onde estão localizadas as praias e margens de lagos e rios. Os locais só podem ser ocupados com autorização da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), mediante pagamento de uma taxa anual.
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A questão foi decidida em um processo que pede a anulação de uma dívida com o Governo Federal pela falta de pagamento da taxa pela ocupação de um imóvel.
Na decisão, o magistrado citou que há "insegurança jurídica" sobre a demarcação dos terrenos de marinha, cujos limites levam em conta informações da época imperial do Brasil.
"A caracterização do terreno de marinha tem como materialidade a dificílima definição da linha da preamar médio de 1831 para cada centímetro do litoral brasileiro, um dado técnico inexistente e rigorosamente impossível de ser recuperado, à míngua de registros históricos seguros”, afirmou.
O juiz também citou que a União "explora financeiramente" os terrenos.
"É necessária uma interpretação no mínimo hipócrita para afirmar pela possibilidade de resgate histórico dessa linha do preamar médio de 193 anos atrás, em cada átimo de um litoral gigantesco como o brasileiro, a partir de registros históricos escassos e imprecisos pela falta, à época, de equipamentos sofisticados que permitissem uma segura análise", completou.
A decisão foi assinada em meio à discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro para estados, municípios e a iniciativa privada.
No domingo (9), a PEC foi alvo de protestos na orla do Rio de Janeiro.
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A sentença também proíbe o profissional de voltar a afirmar que o exame aumenta a incidência da doença, sob pena de multa diária.
Laina tinha 37 anos e foi assassinada na presença das duas filhas do casal, que tinham 12 e 5 anos na época. A mais velha também foi agredida pelo pai ao tentar impedir o ataque.
Proposta prevê pena de reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda. O texto segue para análise do Senado.
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