21/09/2026 - 22:38
Rádio Portal
21/09/2026 - 22:38
Rádio Portal
Os locais só podem ser ocupados com autorização da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), mediante pagamento.
11 de junho de 2024 às 13:28 - Atualizado às 13:28
Manifestação nas praias. Manifestação nas praias.
A Justiça Federal do Rio Grande do Norte considerou nesta segunda-feira, 10 de junho, inconstitucional a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha nas praias do litoral brasileiro. A decisão foi proferida pelo juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino. A liminar não é definitiva, e a União pode recorrer.
Os terrenos de marinha estão localizados na faixa de 33 metros a partir da linha de maré alta, onde estão localizadas as praias e margens de lagos e rios. Os locais só podem ser ocupados com autorização da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), mediante pagamento de uma taxa anual.
? Entre no nosso grupo de WhatsApp e receba as notícias do Portal de Prefeitura no seu celular
A questão foi decidida em um processo que pede a anulação de uma dívida com o Governo Federal pela falta de pagamento da taxa pela ocupação de um imóvel.
Na decisão, o magistrado citou que há "insegurança jurídica" sobre a demarcação dos terrenos de marinha, cujos limites levam em conta informações da época imperial do Brasil.
"A caracterização do terreno de marinha tem como materialidade a dificílima definição da linha da preamar médio de 1831 para cada centímetro do litoral brasileiro, um dado técnico inexistente e rigorosamente impossível de ser recuperado, à míngua de registros históricos seguros”, afirmou.
O juiz também citou que a União "explora financeiramente" os terrenos.
"É necessária uma interpretação no mínimo hipócrita para afirmar pela possibilidade de resgate histórico dessa linha do preamar médio de 193 anos atrás, em cada átimo de um litoral gigantesco como o brasileiro, a partir de registros históricos escassos e imprecisos pela falta, à época, de equipamentos sofisticados que permitissem uma segura análise", completou.
A decisão foi assinada em meio à discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro para estados, municípios e a iniciativa privada.
No domingo (9), a PEC foi alvo de protestos na orla do Rio de Janeiro.
2
4
22:38, 21 Set
27
°c
Fonte: OpenWeather
A demissão, portanto, ocorre após a tramitação do procedimento administrativo destinado a apurar a ausência do servidor ao cargo de escrivão.
Júri considerou réu culpado pelas mortes de uma mulher e de um homem em Santa Filomena, no município de Ouricuri.
O ex-vereador teve pico de pressão alta pouco antes da audiência de custódia e foi atendido no próprio fórum.
mais notícias
+
