12/09/2026 - 22:27
Rádio Portal
12/09/2026 - 22:27
Rádio Portal
O valor estipulado é equivalente a 30% do salário mínimo, destinado a cobrir as despesas médicas do animal.
10 de setembro de 2024 às 16:00 - Atualizado às 16:03
Cachorro sendo alisado pelo dono. Foto: Shutterstock
Uma moradora de Conselheiro Lafaiete, em Minas Gerais, conseguiu na Justiça o direito de receber uma pensão alimentícia provisória para custear o tratamento de saúde de seu cachorro de estimação, que ela criava com o ex-marido.
O valor estipulado é equivalente a 30% do salário mínimo, totalizando R$ 423,60 mensais, e será destinado a cobrir as despesas médicas do animal, que sofre de uma doença crônica.
O caso ganhou destaque por ser um dos primeiros no país a tratar de um pedido de pensão alimentícia destinado ao cuidado de um pet. A mulher, que não teve filhos durante o casamento, alegou que o cachorro foi adquirido por ambos durante a relação. No entanto, após a separação, ela ficou responsável pelo animal, que atualmente está sob os cuidados de uma tutora devido à sua condição de saúde. O cão é portador de insuficiência pancreática exócrina, uma enfermidade que exige atenção especial e tratamentos frequentes.
Na decisão, o juiz Espagner Wallysen Vaz Leite, da 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete, reconheceu o vínculo afetivo entre os tutores e o animal de estimação, classificando a relação como uma "família multiespécie".
Segundo o magistrado, esse tipo de relação familiar, que envolve seres humanos e animais de estimação, tem gerado novos debates e demandas judiciais. Ele afirmou que, no caso em questão, ficou evidente que o cachorro é motivo de afeto para ambas as partes envolvidas, justificando a concessão da pensão alimentícia.
Mais de uma década após a sanção da Lei 13.112/2015, publicada no Diário Oficial da União, muitas mulheres ainda desconhecem o direito de poder registrar seu filho sozinha, informando, durante o ato no Cartório, o nome do pai da criança.
Este homem passa a ser considerado como “suposto” pai, em seguida, o cartório enviará ao Juiz um documento contendo seus dados cedidos pela mãe, como nome completo, profissão, identidade e residência do suposto pai, para que seja verificada a veracidade das informações. A norma equipara legalmente mães e pais quanto à obrigação de registrar o recém-nascido.
“Se o pai não responder à notificação judicial, ou negar a paternidade, o caso será encaminhado ao Ministério Público, que proporá uma Ação de Investigação de Paternidade. Nesta ação, poderão ser solicitados exames de DNA ou outros meios, para comprovar a relação biológica entre o pai e o filho”, explica o presidente da Associação dos Registradores das Pessoas Naturais de Pernambuco (Arpen/PE), Marcos Torres.
Apesar de ser permitido o registro apenas com o nome materno, Marcos Torres reforça que esse é um direito essencial para as mães solos e seus filhos, pois busca garantir o reconhecimento da filiação e os benefícios decorrentes dela, a exemplo da pensão alimentícia, herança e convivência familiar, entre outros.
"É importante declarar o nome do suposto pai, pois sem o nome do genitor no registro de nascimento, a mãe não consegue provar a paternidade e consequentemente pedir pensão alimentícia para a criança, por exemplo”, complementa.
1
2
3
22:27, 12 Set
27
°c
Fonte: OpenWeather
Ele foi preso de setembro de 2025 pela Operação Zargun, que apurava, entre outros fatos, a atuação de uma organização criminosa envolvida com tráfico de armas, de drogas, além de corrupção.
O julgamento sobre suposto crime de responsabilidade e abuso de autoridade atribuído ao ministro André Mendonça, que levantou o sigilo das mensagens após reportagens do Estadão, ficará para 23 de setembro.
Ministro solicitou que todos os integrantes da Corte tenham acesso ao material antes da sessão que decidirá se Alexandre de Moraes será investigado no caso Master.
mais notícias
+
