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Novo decreto substitui norma que protegia crianças desde a gestação, mas exclusão do termo reacende debate sobre direitos do nascituro no Brasil.
13 de agosto de 2025 às 16:30 - Atualizado às 16:51
Lula revogação decreto que protege crianças desde a gestação Foto Montagem/Portal de Prefeitura
A revogação do decreto que protege crianças desde a gestação, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início de agosto, acendeu uma discussão acalorada no cenário político e social brasileiro. O novo Decreto 12.574/2025, que institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI), substituiu o antigo Decreto 10.770/2021, que abrangia políticas públicas voltadas à criança desde a fase gestacional até os seis anos de idade.
A alteração gerou reações divididas. De um lado, especialistas e organizações de defesa da infância elogiaram o novo decreto por reforçar o compromisso com a proteção integral das crianças de zero a seis anos, com foco em saúde, educação, convivência familiar, alimentação e desenvolvimento social. Por outro, movimentos pró-vida denunciaram a retirada da menção explícita ao período da gestação como um passo simbólico e preocupante, acusando o governo de “enfraquecer as bases legais de proteção ao nascituro”.
Embora o novo texto reforce o compromisso com a primeira infância, a ausência da expressão "desde a gestação" no novo marco regulatório tem sido apontada como significativa. O antigo decreto que protege crianças desde a gestação foi uma bandeira do governo anterior, que buscava incluir o nascituro como sujeito de direitos, o que na prática funcionava como um reforço simbólico à agenda pró-vida.
O Ministério do Desenvolvimento Social, em nota oficial, defendeu o novo decreto como uma modernização da política nacional voltada à infância. Segundo o governo, a PNIPI busca integrar e articular ações intersetoriais de forma mais eficiente e com maior alcance, sem eliminar direitos já garantidos na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Ainda assim, o debate permanece. Grupos contrários à mudança denunciam que, ao revogar o decreto que protege crianças desde a gestação, o governo estaria abrindo margem para futuras flexibilizações legais envolvendo a interrupção da gravidez. Eles apontam que, embora o decreto não trate diretamente de aborto, a retirada da proteção simbólica ao nascituro fragiliza juridicamente quem defende o direito à vida desde a concepção.
Na prática, o novo decreto reorganiza as políticas públicas existentes, amplia a articulação federativa e estabelece uma governança compartilhada para ações voltadas à primeira infância. Não há menção a alterações legais sobre o aborto ou a retirada de direitos já protegidos por outras leis.
A Constituição Federal de 1988 e o ECA seguem assegurando o direito à vida e à saúde como fundamentais.
Contudo, o fato é que o decreto que protege crianças desde a gestação deixou de existir formalmente no ordenamento jurídico. Essa mudança, ainda que técnica, reacende um debate profundo e necessário sobre a definição de infância, o papel do Estado na proteção desde a concepção e a tensão constante entre avanços legais e valores culturais.
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Em comum, os expositores disseram que os acordos com empresas de apostas foram celebrados tendo como base as regras em vigor à época.
O ministro disse ter ficado convencido, na ocasião, de que as apostas online são "um problema de saúde pública". Ele ainda afirmou ter formado "a percepção de que as bets devem ser banidas".
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