Eduardo Moura move ação contra Viva Parques por proibir acesso ao Dona Lindu em evento da Copa

A notificação extrajudicial exige a imediata remoção das estruturas que impeçam o acesso ao parque, a desobstrução das áreas destinadas à circulação de pedestres e a apresentação da documentação necessária para a realização do evento, incluindo autorizações para interdição viária, licenciamento sonoro específico para a área externa, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), anuência do poder concedente e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) das estruturas instaladas.

Durante a fiscalização, Eduardo Moura destacou os impactos provocados pelas intervenções realizadas no entorno do parque.

"As pessoas estão sendo impedidas de utilizar a calçada, que é um bem de uso comum. Um cadeirante ou um idoso não consegue passar por aqui sem precisar dividir espaço com os carros na via. Isso representa uma obstrução indevida da circulação de pedestres que precisa ser corrigida", afirmou.

Leia Também

Cobrança

Parques Apipucos e Dona Lindu passam a cobrar estacionamento após iniciativa privada; entenda regras

Tarifa

Parques Apipucos e Dona Lindu passam a cobrar estacionamento após um ano de gestão privada

Segundo o vereador, a restrição de acesso identificada durante a vistoria vai além de uma questão operacional do evento e pode configurar descumprimento das obrigações assumidas pela concessionária na gestão do equipamento público.

"O contrato de concessão não prevê a restrição do acesso às áreas públicas do parque. O próprio documento estabelece que não será admitida a implementação de barreiras físicas que impeçam o livre acesso da população. Caso as irregularidades sejam confirmadas, poderão ser adotadas as medidas previstas contratualmente", destacou.

Além das restrições de acesso, a fiscalização também apontou questionamentos sobre a utilização de equipamentos sonoros em área externa do parque. De acordo com o parlamentar, a licença atualmente concedida à concessionária estabelece limitações específicas para esse tipo de atividade.

"A concessionária não possui autorização para utilizar som de alto volume em áreas externas sem tratamento acústico. A licença sonora concedida pela Secretaria de Meio Ambiente limita o uso a ambientes internos, como o teatro e a galeria, justamente para preservar o entorno e os moradores da região. Se o evento ocorrer nesses moldes, com utilização sonora em área externa sem as devidas autorizações, haverá descumprimento da legislação municipal e das regras previstas para o parque", afirmou.

Para Eduardo Moura, a exploração econômica do Parque Dona Lindu deve ocorrer dentro dos limites estabelecidos pelo contrato de concessão, sem comprometer o acesso da população ao equipamento.

"Este parque foi pago com o dinheiro do imposto de cada cidadão recifense e não pode ser fechado para que se ganhe dinheiro de forma particular em uma festa fechada. Toda essa área é pública e de livre circulação.  Ninguém está acima da regra ou da lei, independentemente de quem seja o organizador do evento", declarou.

O vereador ressaltou ainda que a iniciativa não tem como objetivo impedir a realização da Arena Nº 1, mas assegurar que o evento seja realizado em conformidade com a legislação e com as condições previstas para a concessão do parque.

"Minha ação não é contra a realização de festas, mas a favor do cumprimento das leis e do respeito ao cidadão. Já vimos outros eventos se adaptarem às normas após nossa fiscalização e este precisa seguir o mesmo caminho: liberar a via, garantir o acesso público e ajustar o som aos limites permitidos", afirmou.

A notificação extrajudicial estabelece que, caso as irregularidades apontadas não sejam corrigidas, poderão ser adotadas novas medidas junto aos órgãos competentes, incluindo acionamento da CTTU, da Secretaria Executiva de Controle Urbano, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar, além de representação ao Ministério Público de Pernambuco e comunicação ao poder concedente para apuração de eventuais infrações contratuais.

A nova fiscalização ocorre pouco mais de uma semana após outra vistoria realizada pelo parlamentar no Parque Dona Lindu, em 3 de junho, quando Eduardo Moura relatou dificuldades de acesso à Galeria Janete Costa durante o exercício da atividade fiscalizatória. Na ocasião, segundo o vereador, foi necessário o acionamento de policiais militares para garantir o ingresso da equipe parlamentar em um equipamento público concedido à iniciativa privada.

Desde a primeira fiscalização, o gabinete do vereador vem adotando uma série de medidas junto a órgãos de controle e fiscalização. Além dos pedidos de esclarecimentos relacionados ao contrato de concessão, foram encaminhadas representações e denúncias a instituições como Ministério Público de Pernambuco, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União e órgãos responsáveis pela fiscalização sanitária e ambiental.

Notificação