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O órgão informou que o empreendimento possui Licença de Instalação, mas ressaltou que esse documento não permite o funcionamento da atividade de hospedagem.
23 de junho de 2026 às 08:03
CPRH multa condomínio em Porto de Galinhas por operar sem licença ambiental. Foto: Divulgação/Moura Dubeux
A Agência Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco (CPRH) aplicou uma multa de R$ 20 mil ao condomínio Beach Class Summer, empreendimento da construtora Moura Dubeux localizado na Praia do Cupe, em Ipojuca, no Litoral Sul de Pernambuco. A penalidade ocorreu após uma fiscalização identificar que o local realizava atividades de hospedagem sem possuir a Licença de Operação exigida para esse tipo de empreendimento.
A autuação foi confirmada após uma vistoria realizada pela CPRH no dia 3 de junho. Durante a inspeção, os técnicos constataram que o condomínio já funcionava e recebia hóspedes mesmo sem a emissão da Licença de Operação, documento que autoriza oficialmente o início das atividades após a análise do cumprimento de todas as exigências ambientais previstas no processo de licenciamento.
De acordo com a agência ambiental, a situação resultou na lavratura de um auto de infração e na aplicação de multa simples no valor de R$ 20 mil. A CPRH informou que o empreendimento possui Licença de Instalação, mas ressaltou que esse documento não permite o funcionamento da atividade de hospedagem.
A Licença de Instalação autoriza apenas a execução da obra e a implantação do empreendimento. Já a Licença de Operação representa a etapa final do processo de licenciamento ambiental e libera o início das atividades após a verificação das condições exigidas pelos órgãos responsáveis.
Segundo a CPRH, empreendimentos do setor hoteleiro que ultrapassam determinados limites de porte não ficam sob responsabilidade dos municípios. Nesses casos, o licenciamento ambiental ocorre diretamente por meio do órgão estadual, que também responde pela emissão da Licença de Operação.
O Beach Class Summer foi lançado pela Moura Dubeux como uma opção voltada para segunda moradia e investimentos imobiliários. O empreendimento oferece unidades residenciais com metragens entre 32 e 63 metros quadrados. A localização próxima às piscinas naturais e às praias da região aparece entre os principais atrativos apresentados ao mercado.
Após a divulgação da autuação, a Moura Dubeux se manifestou por meio de nota oficial. A empresa informou que o condomínio possui alvará de Habite-se emitido pelo município. Esse documento comprova que a construção foi concluída de acordo com o projeto aprovado pela prefeitura e dentro das normas urbanísticas aplicáveis.
A construtora também declarou que está comprometida em prestar os esclarecimentos necessários e atender às solicitações apresentadas pela CPRH. A empresa não informou detalhes sobre eventuais medidas que serão adotadas em relação ao licenciamento ambiental apontado pelo órgão estadual.
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Durante o encontro, o candidato a deputado estadual pelo PSD, apresentou propostas e ouviu demandas e sugestões dos participantes.
A mudança na relatoria ocorreu no sábado, 12 de setembro, após o ministro André Mendonça encaminhar o processo à Presidência do STF.
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