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A decisão foi motivada pela constatação de indícios de continuidade do desmatamento em trechos do terreno já interditados na Vila da Aeronáutica, em Boa Viagem.
07 de setembro de 2025 às 12:28 - Atualizado às 12:29
CPRH volta a multar a Prefeitura do Recife por desmatamento irregular. Foto: Divulgação/CPRH
A Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) confirmou no sábado, 6 de setembro, a aplicação de uma nova multa contra a Prefeitura do Recife por descumprimento de embargo em área da antiga Vila da Aeronáutica, em Boa Viagem, na Zona Sul da capital.
A penalidade, no valor de R$ 50 mil, foi motivada pela constatação de indícios de continuidade do desmatamento em trechos do terreno já interditados.
Segundo a CPRH, a denúncia que chegou ao órgão apontava que máquinas utilizadas anteriormente nas Quadras 1 e 2, já embargadas, teriam sido deslocadas para as Quadras 3, 4 e 5, próximas à Estação Aeroporto do metrô, na Avenida Vinte de Janeiro. A vistoria contou com apoio do Batalhão de Policiamento Ambiental (BPA).
No local, fiscais não encontraram os cinco equipamentos, mas verificaram marcas de movimentação compatíveis com máquinas de esteira e pá-carregadeira, além de vegetação derrubada e tapumes fechando os terrenos. Moradores entregaram vídeos mostrando a retirada dos maquinários das áreas interditadas.
Durante a inspeção, a CPRH recebeu cópia da Autorização Ambiental para Erradicação, que abrangia as cinco quadras do terreno. O órgão destacou, porém, que a autorização incluía áreas já embargadas e em tramitação judicial, onde não haveria possibilidade de intervenção sem permissão expressa da autarquia estadual.
A CPRH também frisou que, em áreas urbanas fora de Áreas de Preservação Permanente (APPs), a competência de fiscalização é da Secretaria Executiva de Gestão e Controle Ambiental, vinculada ao município.
Em resposta, a Prefeitura do Recife afirmou que todos os serviços em execução estão devidamente licenciados pela Secretaria Executiva de Licenciamento Ambiental.
A gestão ainda destacou que uma nova licença foi emitida para contemplar questionamentos estaduais e classificou a atuação da CPRH como “arbitrária”, ao tentar interromper o que considera uma ação regular.
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Com isso, o Tribunal de Justiça do Rio (RJ-RJ) vai oficializar, em breve, a queda da liminar que havia concedido à atleta trans para que ela pudesse atuar.
De acordo com a CBTU, a iniciativa atende à Resolução nº 23.759/2026 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determina a oferta gratuita de transporte coletivo urbano.
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