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A votação do relatório no Conselho de Ética foi adiada em razão de um pedido de vista (mais tempo para análise) de parlamentares do PT e do PSOL.
09 de outubro de 2025 às 07:37 - Atualizado às 08:05
Deputado federal Eduardo Bolsonaro. Foto: Câmara dos Deputados
O deputado federal Delegado Marcelo Freitas (União Brasil-MG), relator da representação contra Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, votou pelo arquivamento da cassação do parlamentar nesta quarta-feira, 8 de outubro.
Segundo Freitas, a representação contra Eduardo, de autoria do PT, parte de uma premissa "equivocada", e o deputado do PL não foi responsável por sanções impostas ao Brasil e a autoridades do País.
"A representação parte de uma premissa equivocada: a que o representado seria de alguma forma responsável por uma eventual adoção de medidas coercitivas ou sanções por parte dos Estados Unidos contra o Brasil. Tal raciocínio é factualmente insustentável e juridicamente improcedente, pois confunde atos de Estado soberano com manifestações individuais de natureza política. A decisão de um país estrangeiro de adotar ou não sanções econômicas, diplomáticas ou políticas, é, em essência, ato de soberania", disse.
A votação do relatório no Conselho de Ética foi adiada em razão de um pedido de vista (mais tempo para análise) de parlamentares do PT e do PSOL.
O PT chegou pedir para tirar Freitas da relatoria. O deputado do União já chamou Eduardo Bolsonaro de "amigo". O presidente do Conselho de Ética, Fabio Schiochet (União-SC) rejeitou o pedido
Freitas foi vice-líder do governo de Jair Bolsonaro. Recentemente, o deputado votou a favor a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, da anistia aos envolvidos no 8 de Janeiro, da sustação da ação penal do colega parlamentar Alexandre Ramagem (PL-RJ), agora condenado por fazer parte do plano que tentou um golpe de Estado no País, e contra a prisão de Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), acusado de ser o mandante da ex-vereadora do Rio Marielle Franco.
Eduardo não indicou um advogado para fazer a sua defesa no Conselho de Ética. Com isso, a defesa do parlamentar precisou ser feita da Defensoria Pública da União (DPU).
A DPU pediu o arquivamento do caso.
"O deputado Eduardo Bolsonaro está começando no STF. Em sendo assim, por que os senhores vão antecipar um juízo de culpa antes mesmo que um único tribunal o faça?", questionou o defensor público Sérgio Gibson.
Eduardo foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), no fim de setembro, por "coação" no processo da trama golpista.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, concluiu que ele e o blogueiro Paulo Figueiredo articularam sanções nos Estados Unidos contra o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar pressionar os ministros a não condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Em nota conjunta, Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo disseram ser alvo de "perseguição política", atribuíram a denúncia a "lacaios" do ministro Alexandre de Moraes, disseram que vão continuar a campanha nos Estados Unidos e informaram que vão aguardar a notificação formal para se manifestar no processo.
Estadão Conteúdo
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O texto também determina que a deficiência da criança ou do adolescente seja avaliada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Em alguns casos, a autorização será condicionada ao exercício de atividades específicas.
O texto aprovado permite que o Ministério da Fazenda reduza a alíquota do tributo, inclusive a zero, para remessas postais internacionais de até 50 dólares.
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