Pé de recém-nascido. Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília
O Conselho Federal de Medicina (CFM) pediu nesta segunda-feira, 27, que o Supremo Tribunal Federal (STF) anule a decisão do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu uma resolução publicada pela entidade no mês passado para restringir o aborto em casos de estupro.
O CFM afirma que o processo deveria ter sido distribuído ao gabinete do ministro Edson Fachin, que já é relator da ação sobre o aborto legal e, na avaliação da entidade, tem preferência para julgar o caso.
“Devem as ações serem reunidas para julgamento em conjunto”, diz o recurso.
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Na decisão, o ministro considerou que houve “abuso do poder regulamentar” do órgão ao fixar regra não prevista em lei para impedir a realização do procedimento.
O Conselho Federal de Medicina proibiu os médicos de fazerem um procedimento clínico chamado “assistolia fetal”, que consiste na indução da parada do batimento cardíaco do feto antes da retirada do útero, em gestações com mais de 22 semanas, mesmo nos casos de violência sexual.
Como o método é considerado essencial para o aborto depois das 20 semanas, na prática, a resolução dificulta a interrupção da gestação.
Uma das justificativas usada pelo Conselho de Medicina foi a de que o procedimento é “profundamente antiético e perigoso em termos profissionais”.
“Optar pela atitude irreversível de sentenciar ao término uma vida humana potencialmente viável fere princípios basilares da medicina e da vida em sociedade.”
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Alexandre de Moraes decidiu suspender os efeitos da resolução até o STF bater o martelo sobre o tema, o que na prática privilegia a independência dos médicos para decidirem fazer ou não o procedimento.
O magistrado afirmou que o Conselho Federal de Medicina “abusou do poder regulamentar” ao criar barreiras para o aborto legal.
O ministro argumentou que, nos casos de estupro, o ordenamento penal “não estabelece expressamente quaisquer limitações circunstanciais, procedimentais ou temporais para a realização do chamado aborto legal”.
Em complemento à decisão, o ministro também esclareceu que, enquanto estiver suspensa, a resolução não pode ser usada para justificar processos disciplinares contra médicos.
Moraes ainda mandou interromper a tramitação de todos os processos judiciais e procedimentos administrativos abertos com base na resolução, o que impede que médicos sejam punidos até o STF julgar o tema.
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“Pelos mesmos fundamentos já assentados na decisão monocrática, compreendo ampliado o perigo de dano decorrente do não acautelamento das situações fáticas relacionadas à controvérsia”, escreveu o ministro.
A decisão liminar que suspender a resolução e o complemento que proibiu a abertura de processos disciplinares foram enviados para análise dos demais ministros.
O caso será julgado no plenário virtual do STF a partir do dia 31 de maio. Nessa modalidade, os ministros registram os votos em uma plataforma online, sem debate em tempo real.
Estadão Conteúdo
